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Nova lei na Califórnia permite furtos de valor “até 1.000 dólares” em lojas?

Sociedade
O que está em causa?
Destaca-se no Instagram que, no Estado norte-americano da Califórnia, os furtos de produtos de montante até aos 1.000 dólares em estabelecimentos comerciais passaram a ser "permitidos" pela legislação local. Uma situação que, alega-se no vídeo em causa, estará a ter consequências negativas para a atividade das lojas californianas.

Califórnia 2023. O fim do sonho americano”, lê-se num vídeo exibido na rede social Instagram, onde se vê o que aparentam ser vários indivíduos a furtar artigos de uma loja da Nike, alegadamente localizada nesse território dos Estados Unidos. 

Tudo porque, segundo o mesmo post, nesse mesmo Estado “é permitido furtos até 1.000 dólares” e, por isso mesmo, “os saques acontecem à luz do dia”, como terá acontecido, “desta vez”, na já citada “loja da Nike”.

Mas será que a legislação da Califórnia é assim tão benevolente com furtos “até 1.000 dólares”?

Na base desta alegação, que também motivou verificações de factos nos Estados Unidos (aqui e aqui), está uma alteração legislativa que foi aprovada nesse Estado a 5 de novembro de 2014. Trata-se da Proposta 47, que passou a considerar os até então “crimes” de furto apenas como “contraordenações”. Tal resultou na modificação das penas de muitas infrações não violentas, nomeadamente contra a propriedade, mas também de posse de estupefacientes. 

Mas nunca de forma a possibilitar uma eliminação das mesmas – o que contraria a alegação analisada. Aliás, segundo o previsto na referida lei, uma condenação por motivos de furto em loja implica uma pena de prisão que pode ir até aos seis meses e/ou uma multa de até 1.000 dólares.

A mesma lei prevê ainda, segundo elucida o site do Gabinete do Defensor Público do Condado de Los Angeles, que condenações prévias por estas mesmas acusações possam ser reduzidas a contraordenações em tribunal.

À Associated Press, Charis Kubrin, professor de Criminologia, Direito e Sociedade na Universidade da Califórnia, Irvine, ofereceu mais alguns detalhes sobre o que está aqui em causa: “O que a Proposta 47 fez foi pegar em crimes de nível muito baixo, como pequenos furtos, alguns pequenos delitos relacionados com drogas, pequenos furtos, e classificá-los como contraordenações em vez de crimes”. Mas isso não significa “que não se é processado ou que não se está a cometer um crime”, acrescentou o especialista. 

Ao mesmo meio de comunicação social, Alex Bastian, conselheiro especial do Procurador Distrital de Los Angeles, George Gascón – um dos autores desta lei –, elucidou ainda que uma parte significativa dos furtos em estabelecimentos comerciais já era processada como contraordenação. E ofereceu mais alguns detalhes sobre esta alteração: “O que a Proposta 47 fez foi aumentar o valor em dólares a partir do qual o furto pode ser processado como crime, de 400 para 950 dólares, para ajustar à inflação e ao custo de vida.”

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Avaliação do Polígrafo:

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