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Nova lei do Governo quer que as “crianças comecem a partilhar casas de banho”?

Política
O que está em causa?
Líder do Chega volta a garantir na rede social "X" que o Governo quer impor casas de banho mistas, obrigando as crianças a partilhar o espaço com o sexo oposto. É verdade?

“Era importante que soubéssemos o que é que se está a passar no Parlamento e o que é que aconteceu ontem. O Partido Socialista, em fase final, traz à Assembleia para votação, de forma apressada, uma chamada lei de identidade de género”. O alerta foi dado por André Ventura, este sábado, num “tweet” onde partilha um vídeo de cerca de dois minutos.

[twitter url=”https://twitter.com/AndreCVentura/status/1735965560272200143″/]

Em causa uma alegada lei que “quer que as crianças comecem a partilhar casas de banho e balneários. Crianças do sexo feminino e masculino todas juntas e a partilhar balneários, casas de banho e outros equipamentos”. Para o líder do Chega, a medida é de um “fanatismo e de um perigo para as crianças”. Mas será que é mesmo isto que a lei prevê?

Não. Aliás, no que toca a casas de banho mistas importa desde já esclarecer que o próprio Chega foi o único partido a apresentar uma medida nesse sentido. Os documentos do PS, do PAN, do Livre e do Bloco, que culminaram na lei agora aprovada, defendem o seguinte:

Bloco de Esquerda: “As escolas devem garantir que estudantes e membros do pessoal docente e não docente, no exercício dos seus direitos, acedam às casas de banho e balneários, tendo sempre em consideração a sua vontade expressa e assegurando a sua segurança e bem-estar.”

PAN: “As escolas devem garantir que a criança ou jovem, no exercício dos seus direitos, aceda às casas de banho e balneários, tendo sempre em consideração a sua vontade expressa e assegurando a sua intimidade e singularidade.”

Já a 28 de setembro de 2022, um grupo de deputados do PS entregou na Assembleia da República o Projeto de Lei n.º 332/XV que defendia, no seu artigo 5.º, que “as escolas devem garantir que a criança ou jovem, no exercício dos seus direitos, aceda às casas-de-banho e balneários, tendo sempre em consideração a sua vontade expressa e assegurando a sua intimidade e singularidade.”

No caso do Chega, e no Projeto-Lei 705/XV/1.a, entregue este ano, o partido pediu um reforço na “proteção e privacidade das crianças e jovens nos espaços de intimidade em contexto escolar”, através da regulamentação, nomeadamente, da “abertura da possibilidade à partilha da casa-de-banho ou balneários por pessoas de diferentes sexos“.

Escreve o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, citado pelo Chega neste projeto, que é necessário aperfeiçoar a regulamentação do “acesso a casas de banho e balneários, sugerindo a criação ou regulamentação de alguns espaços específicos não caracterizados a que se pode aceder sem qualquer critério de género sendo ainda, nas suas palavras, fundamental respeitar o direito à privacidade e o respeito pela intimidade de todos os membros da comunidade educativa.”

A lei da autodeterminação de género nas escolas, aprovada na sexta-feira pelo Parlamento em votação final global prevê, entre outras coisas, uma série de medidas como a obrigatoriedade de as escolas garantirem aos seus alunos o acesso às casas de banho e balneários de acordo com o género com que se identificam.

Eurico Brilhante Dias, líder parlamentar do PS, já tinha garantido ao país, antes de a lei ser aprovada, que em causa não está a existência “de casas de banho mistas” ou uma “violação do espaço individual de cada cidadão”.

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Avaliação do Polígrafo:

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