O secretário-geral do PS, Pedro Nuno Santos, condenou a “atuação vergonhosa” do Governo ao tentar “mercadejar a Comissão Parlamentar de Inquérito” durante o debate da moção de confiança, realizado ontem no Parlamento. Depois de ser acusado de intransigência e de querer “um prolongamento do impasse”, Pedro Nuno Santos disse que o Governo queria limitar o âmbito e o prazo da CPI para “fugir à verdade”.
“Estava-se a discutir uma moção de confiança e não uma CPI“, apontou, em declarações aos jornalistas após o chumbo da moção de confiança.
Ao longo do debate, o Governo apresentou alternativas à CPI requerida pelo PS para averiguar os negócios da família de Luís Montenegro. Por exemplo, propôs o ajustamento do prazo, primeiro para 15 dias, em seguida para 60 e depois para 80. No entanto, os esforços de nada valeram: o PS manteve-se irredutível e a moção de confiança acabou chumbada.
“As comissões parlamentares de inquérito costumam ser de 120 dias. A minha foi cinco meses. Propusemos um prazo abaixo daquilo que é normal nas CPI: 90 dias, mas atenção que eram 90 dias podendo ser prorrogáveis, tal como em todas as CPI. Não se coloca um término inflexível para a CPI”, vincou Pedro Nuno Santos.
Tem fundamento?
Sim. O Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares estabelece um máximo de 180 dias para a realização das CPI, aos quais se podem acrescentar mais 90 dias caso a comissão apresente um requerimento fundamentado e este seja votado favoravelmente em plenário.
Este prazo adicional é de concessão obrigatória nas CPI realizadas devido ao requerimento de um quinto dos deputados em efetividade de funções, “até ao limite de um por deputado e por sessão legislativa”.
Pedro Nuno Santos também acertou quando se referiu à duração da CPI em que esteve envolvido. Na página da Assembleia da República confirma-se que a CPI à tutela política da gestão da TAP decorreu entre 22 de fevereiro e 19 de julho de 2023, quase cinco meses.
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