Luís Montenegro era líder da bancada parlamentar do PSD quando, em julho de 2013, Mota Amaral, Lídia Bulcão e Joaquim Ponte, três deputados do PSD/Açores, a que se juntaram mais quatro da Madeira, votaram contra a lei de Finanças Regionais, aprovada com os votos da coligação PSD/CDS durante o Governo de Pedro Passos Coelho. Esta nova lei das finanças regionais reduzia o diferencial fiscal entre os Açores e o Continente de 30% para 20%, o que não agradou os deputados das ilhas.
A recém-nomeada secretária de Estado do Mar, Lídia Bulcão, anunciou, à data, uma declaração de voto em nome dos deputados eleitos pelos Açores, mas Luís Montenegro, então líder parlamentar do PSD, não ficou convencido. Em declarações aos jornalistas, o agora Primeiro-Ministro lamentou “profundamente” esta violação da disciplina de voto na lei das Finanças das Regionais.
“Não discutimos nenhuma questão regional, a lei das Finanças Regionais é uma questão nacional. É uma questão do enquadramento financeiro e das relações financeiras entre a administração central e a administração regional, mas é uma questão nacional, não é circunscrita, não influencia só a vida das regiões autónomas”, afirmou, não adiantando, na altura, se admitia a aplicação de sanções disciplinares aos deputados, que mais tarde se verificou: “Lamento profundamente que os deputados do PSD dos Açores e da Madeira tenham violado a disciplina de voto, mas é uma questão que trataremos internamente, nos órgãos próprios do partido.”
Conforme escreveu o jornal “Público” em outubro de 2013, o ex-presidente do Governo dos Açores João Mota Amaral, um dos três deputados em causa, “revelou a 2 de Agosto que a direcção da bancada social-democrata tinha enviado à direcção do partido uma ‘denúncia’ por três eleitos pelo arquipélago terem violado a disciplina de voto na lei das finanças regionais e que estava em curso um ‘inquérito preliminar'”, que avançou mais tarde para o processo.
Só em janeiro de 2014 foi conhecida a decisão: o PSD arquivara o processo disciplinar que tinha sido movido a Mota Amaral, Lídia Bulcão e Joaquim Ponte. À Lusa, o presidente do Conselho de Jurisdição Nacional do PSD disse que o processo foi arquivado em dezembro de 2013 e que o mesmo não teve “reflexos externos”.
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