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Membros do Conselho de Estado são “vitalícios” e recebem “grandes salários”?

Política
O que está em causa?
Numa publicação no Facebook alega-se que os membros do Conselho de Estado são nomeados vitaliciamente e têm direito a salários avultados. Verdade ou mentira?
© Agência Lusa / Manuel de Almeida

“Porque é que o Chega não está no Conselho de Estado? É contra os cargos vitalícios com grandes salários e não fazem nada”, acusa-se num post de 10 de junho no Facebook, remetido ao Polígrafo para verificação de factos.

Na respetiva caixa de comentários há quem indique que “ganham mais de 5 mil euros por mês”. Entre outros supostos privilégios, tais como “direito a carro e motorista” ou até “subvenções vitalícias” e “secretárias pessoais”.

Mas focamos a verificação de factos nas principais alegações: os membros do Conselho de Estado são nomeados vitaliciamente e recebem salário?

De acordo com o disposto na Constituição da República Portuguesa, o Conselho de Estado é presidido pelo Presidente da República e composto pelos seguintes membros: o Presidente da Assembleia da República; o Primeiro-Ministro; o Presidente do Tribunal Constitucional; o Provedor de Justiça; os presidentes dos Governos Regionais; os antigos Presidentes da República; cinco cidadãos designados pelo Presidente da República; cinco cidadãos eleitos pela Assembleia da República.

Não há qualquer nomeação vitalícia para o Conselho de Estado.

Os cinco designados pelo Presidente da República assumem um mandato coincidente com o de quem os nomeou – ou seja, até à realização de novas eleições presidenciais. E os cinco eleitos pela Assembleia da República (tendo em conta “o princípio da representação proporcional”, isto é, a correlação de forças resultante das eleições legislativas) assumem um mandato coincidente com a duração da legislatura – ou seja, até à realização de novas eleições legislativas.

Quanto aos membros por inerência de cargos políticos e altos cargos públicos, estão limitados pela vigência dos respetivos mandatos. Os únicos membros que podem ser classificados como “vitalícios” são os antigos Presidentes da República (“eleitos na vigência da Constituição que não hajam sido destituídos do cargo”), mas importa ressalvar que não foram nomeados.

De resto, nenhum membro do Conselho de Estado recebe um salário por exercer tais funções.

No Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos (pode consultar aqui) determina-se que os membros do Conselho de Estado (designados pelo Presidente da República ou eleitos pela Assembleia da República) têm direito ao reembolso das despesas de transporte que realizem no exercício ou por causa das suas funções, assim como às ajudas de custo fixadas para os membros do Governo (“abonadas pelo dia ou dias seguidos de presença em reunião do Conselho).

Os restantes membros – por inerência de outros cargos – não têm direito a esses reembolsos e ajudas de custo.

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Avaliação do Polígrafo:

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