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Médicos podem recusar-se a ultrapassar as 150 horas extra anuais?

Sociedade
O que está em causa?
O conflito entre Governo e médicos persiste e o resultado é um aumento de constrangimentos nas unidades de saúde além das que já existiam. O Executivo acenou aos médicos no topo da carreira com um aumento salarial mediante adesão ao regime de dedicação plena, mas sob condição de aumento das horas extra anuais de 150 para 250. A condição não agradou e as recusas dos médicos de extrapolarem o atual limite legal crescem de dia para dia. Podem recusar-se ou existe algum mecanismo que os impeça?

A recusa dos médicos a fazerem mais do que 150 horas extra anuais (que estão estipuladas na lei) está a gerar constrangimentos em vários hospitais. De acordo com o movimento “Médicos em Luta” à CNN, são já mais de dois mil os médicos que entregaram declarações neste sentido e, ao dia de hoje, pelo menos oito hospitais portugueses têm serviços em que “todos os médicos apresentaram a minuta de recusa à realização de mais horas extraordinárias”.

Perante o caos instalado, será que os médicos podem recusar-se a ultrapassar as 150 horas extra anuais ou existe algum mecanismo que os impede de concretizar essa recusa?

No âmbito da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, estão determinados os limites da duração do trabalho suplementar que se aplicam aos “trabalhadores com vínculo de emprego público, com as necessárias adaptações e sem prejuízo do disposto no presente artigo e nos artigos seguintes, o regime do Código do Trabalho em matéria de trabalho suplementar”, onde se incluem os médicos.

Estipula-se que o trabalho suplementar fica sujeito, por trabalhador, aos seguintes limites: “a) 150 horas de trabalho por ano; b) Duas horas por dia normal de trabalho; c) Um número de horas igual ao período normal de trabalho diário, nos dias de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e nos feriados; d) Um número de horas igual a meio período normal de trabalho diário em meio dia de descanso complementar.”

Ainda assim, estes limites podem ser ultrapassados, “desde que não impliquem uma remuneração por trabalho suplementar superior a 60 % da remuneração base do trabalhador”. Determina-se ainda que o limite máximo, nestes casos, pode ser estendido das 150 horas anuais para “200 horas por ano, por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho”.

Atualmente, está em vigor um regime remuneratório do trabalho suplementar realizado por médicos em serviços de urgência. Este foi aprovado em julho de 2022 em Conselho de Ministros e visa criar condições de estabilização das equipas médicas das urgências dos hospitais, definindo um regime remuneratório específico para o trabalho suplementar. Nele prevê-se a extrapolação das 150 horas suplementares anuais.

Define-se neste decreto-lei que os médicos recebem mais 50 euros por hora a partir da hora 51 e até à hora 100 de trabalho suplementar, 60 euros a partir da hora 101 e até à hora 150 e 70 euros quando são excedidas as 150 horas extra anuais.

Mais, este limite de 150 horas anuais está duplamente definido. O Acordo coletivo de Trabalho n.º 2/2009, que em 2022 foi alterado de modo a reduzir as 200 horas extra anuais para as atuais 150, limita esse trabalho suplementar. Ou seja, o limite legal é fixado em 150 horas extra por ano. Ainda que possa ser excedido sob remuneração própria, isto não quer dizer que os médicos não possam recusar extrapolar este limite visto que o mesmo é determinado na lei.

Ao Polígrafo, Rita Garcia Pereira, advogada especialista na área de Direito do Trabalho, confirma que os médicos podem recusar-se a ultrapassar esse limite e que só “alteração legislativa poderia mudar isso”. 

Garcia Pereira exceptua da regra os “casos de força maior ou para prevenir ou reparar prejuízo grave para a empresa ou para a sua viabilidade” dispostos no n.º 2 do artigo 227 do Código do Trabalho.

“Poderá tentar-se ir aí, dizendo que as situações previstas no n.º 2 do artigo 227 não têm um tecto de limite porque o artigo 228 [que define os limites de duração do trabalho suplementar] só se refere ao n.º 1 e não ao n.º2. Sucede que até agora se tem sempre entendido que estas situações de força maior ou para prevenir prejuízo grave têm que ter um carácter absolutamente excepcional que nada tem que ver com falta reiterada de pessoal ou de meios”, explica a advogada.

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Avaliação do Polígrafo:

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