Depois de o Primeiro-Ministro ter anunciado no último sábado, no  Congresso dos Municípios, que a eleição das comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) avança no início de 2020, “para criar no país a confiança necessária para os passos seguintes”, nomeadamente a eleição direta das áreas metropolitanas e a regionalização, as reações à ideia têm sido numerosas.

Uma das mais enérgicas teve lugar ontem à noite na SIC. No seu programa semanal de comentário político, Marques Mendes acusou António Costa de querer fazer agora enquanto Primeiro-Ministro o contrário do que fez quando foi ministro de Estado e da Administração Interna do Governo de José Sócrates, que aprovou a alteração do modelo que existia nos tempos em que Durão Barroso chefiava o Governo: “O mesmo António Costa Primeiro-Ministro que agora quer dar poder às autarquias para escolherem os presidentes destas comissões, foi o mesmo ministro da Administração Interna que em 2005 ajudou a tirar este poder às autarquias (…). Ou seja: António Costa, primeiro-ministro hoje, tem uma versão, António Costa, ministro da Administração Interna, tem outra”, afirmou o comentador e ex-líder do PSD.

Confirma-se que António Costa, enquanto membro do Governo de José Sócrates, participou na aprovação da alteração legislativa que menciona Marques Mendes?

A resposta é positiva. Em maio de 2005, estava o Executivo de José Sócrates ainda no início do seu primeiro mandato quando foi aprovado o decreto-lei nº 114/2005, com o objetivo de alterar o decreto-lei nº 104/2003, em que se previa, entre outras coisas, que os conselhos regionais das CCDR tinham poder para “participar no procedimento de designação dos presidentes das CCDR” - uma diretiva que, no entender do Executivo de Sócrates não fazia sentido.

Pode ler-se preâmbulo do novo decreto, da competência do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: “Constata-se que a atribuição de uma tal competência aos conselhos regionais das CCDR ultrapassa largamente as atribuições que um órgão de natureza consultiva, como é o conselho regional, deve ter”. Mais: “Cria também uma situação algo paradoxal e rara no seio da administração desconcentrada do Estado, pois um alto cargo da Administração Pública, embora de nomeação por despacho conjunto, está fortemente condicionado por uma proposta de um órgão de natureza consultiva.”

Marques Mendes
O decreto-lei que altera as competências das regiões em matéria de nomeações

Confirma-se, por isso, que Costa, enquanto membro do Governo de José Sócrates, participou na aprovação de legislação cujo espírito vai em sentido contrário à que agora, na liderança do Governo, defende, e que passa nomeadamente por duas ideias centrais:

  • Eleição dos presidentes das CCDR através de um colégio eleitoral composto por autarcas de cada uma das cinco regiões respetivas, alterando o modelo atual, em que é o Governo que é responsável pelas nomeações para estes órgãos;
  • Eleição direta pelos eleitores dos presidentes da Junta Metropolitana de Lisboa e do Porto, como acontece com os presidentes dos governos regionais da Madeira e dos Açores. De acordo com o Programa do Governo, será também criada uma assembleia metropolitana destinada a "democratizar as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto", eleita "juntamente com as eleições autárquicas de 2021, a qual aprovará por maioria a constituição de um executivo metropolitano".
Marques Mendes
A passagem do Programa de Governo em que se prevê a criação de um executivo metropolitano

Também no “Jornal da Noite”, Marques Mendes, que fazia parte do Governo de Durão Barroso que aprovara a anterior legislação, defendeu que regionalizar agora seria um exercício de hipocrisia política: “Então ainda não completaram a descentralização e já querem fazer a regionalização?”, questionou, sublinhando que, se a ideia for para a frente, dará uma oportunidade de ouro para os "populistas” denunciarem uma vez mais o despesismo do Estado, por criar mais lugares de nomeação à custa dos contribuintes – situação que seria, no seu entender, politicamente fatal.

Avaliação do Polígrafo:

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