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Manifestação de interesse (agora extinta) já pressupunha um contrato de trabalho comprovado?

Política
O que está em causa?
Em mensagem enviada ao Poligrafo são apresentadas dúvidas em relação aos requisitos para apresentar manifestação de interesse, extinta com o novo plano de migrações do Governo. Indica-se que "várias figuras políticas afirmam" que era possível solicitar esta autorização de residência "sem vínculo laboral" e apenas com a intenção de procura de trabalho, mas que a legislação já previa a necessidade de contrato de trabalho. É verdade?
© Miguel A. Lopes/Lusa

“Nestas duas últimas campanhas o tema da Manifestação de Interesse (MI) por parte dos imigrantes tem sido um central. Tenho ouvido constantemente os partidos de direita dizerem que a MI pode ser pedida por qualquer pessoa que venha a Portugal e, sem que tenha contrato de trabalho, manifeste interesse em procurá-lo. Essa manifestação sem um contrato efectivo dar-lhe-ia direito a visto de residência automática”, começa por apontar um leitor numa mensagem enviada ao Polígrafo.

“Ao consultar o site oficial sobre quem pode apresentar a manifestação de interesse”, continua o leitor, refere-se que “qualquer cidadão estrangeiro que tenha entrado legalmente em Portugal, que esteja inscrito e com situação regularizada perante a Segurança Social e tenha uma relação laboral comprovada“, pode requerer a manifestação de interesse.

Tendo em conta as alterações na lei, “em 2019 para apresentar a manifestação de interesse era necessário ter um ano de descontos na Segurança Social (independentemente de ter entrado sem visto de trabalho), logo já teriam contrato de trabalho e não apenas a ideia de procurar emprego como é dito por alguns políticos”.

Mas é verdade que a manifestação de interesse já pressupunha contrato de trabalho comprovado?

A manifestação de interesse, prevista no Artigo 88.º do Regime de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros e extinta no passado dia 4 de junho, de facto, já previa a necessidade de um contrato de trabalho (tal como se pode ler no portal oficial do Governo), mas também previa que quem não o tivesse pudesse ter autorização de residência por esta via.

Como? A legislação que agora determina que, “para além dos requisitos gerais estabelecidos no artigo 77.º, só é concedida autorização de residência para exercício de atividade profissional subordinada a nacionais de Estados terceiros que tenham contrato de trabalho celebrado nos termos da lei e estejam inscritos na segurança social”, antes acrescentava uma outra possibilidade.

Estabelecia que “mediante manifestação de interesse“, o cidadão estrangeiro poderia ter acesso à autorização de residência caso preenchesse as seguintes condições: “a) Possua um contrato de trabalho ou promessa de contrato de trabalho ou tenha uma relação laboral comprovada por sindicato, por representante de comunidades migrantes com assento no Conselho para as Migrações ou pela Autoridade para as Condições do Trabalho; b) Tenha entrado legalmente em território nacional; c) Esteja inscrito na segurança social, salvo os casos em que o documento apresentado nos termos da alínea a) seja uma promessa de contrato de trabalho.”

Ou seja, o imigrante poderia ter autorização de residência através da manifestação de interesse caso tivesse apenas “promessa de contrato de trabalho” ou “relação laboral comprovada por sindicato, por representante de comunidades migrantes com assento no Conselho para as Migrações ou pela Autoridade para as Condições do Trabalho”.

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Avaliação do Polígrafo:

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