No comício que marcou a tão aguardada (e questionada) aparição de Pedro Passos Coelho na campanha eleitoral da Aliança Democrática, ontem à noite (26 de fevereiro) em Faro, Luís Montenegro fez questão de lembrar os efeitos de uma medida aplicada no seu período de governação (2011-2015), mais especificamente a redução da taxa nominal de IRC (Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas) de 25% para 23% em 2014.
“O Pedro Passos Coelho lembra-se bem de um acordo que fez com o António José Seguro, segundo o qual nós iríamos promover uma baixa gradual de 6 pontos percentuais do IRC, à razão de 2 pontos percentuais ao ano”, declarou Montenegro que, nessa altura, presidia ao Grupo Parlamentar do PSD na Assembleia da República. “Nós fizemos isso logo em 2014 e, no final do ano, a receita fiscal em sede de IRC aumentou. Porquê? Porque atraindo mais investimento, incentivando mais a produtividade, naturalmente que os resultados das empresas facultaram uma receita fiscal maior do que aquela que tínhamos tido no ano anterior”.
Esta alegação sobre o aumento da receita de IRC tem fundamento?
De facto, a taxa nominal de IRC baixou de 25% para 23% em 2014, no âmbito de um acordo com o PS em 2013 que, após a sucessão de António José Seguro por António Costa, viria a ser rompido logo em 2014 – o PS justificou então que uma nova redução da taxa nominal de IRC de 23% para 21% em 2015 não se coadunava com o acordo firmado pelo anterior líder, Seguro, “visto tratar-se de uma redução percentual não consentânea com a descida do IRS“.
Em 2014, porém, ao contrário do que disse ontem Montenegro, a receita fiscal em sede de IRC baixou: de cerca de 5,3 mil milhões de euros em 2013 para cerca de 4,7 mil milhões de euros em 2014.
O atual líder do PSD ter-se-á equivocado no ano em causa. Se tivesse referido 2015, teria obtido um selo de “Verdadeiro”. Isto porque nesse ano de 2015, quando a taxa nominal de IRC voltou a baixar – de 23% para 21% -, já sem o apoio do PS, então sim a receita fiscal de IRC aumentou: de cerca de 4,7 mil milhões de euros em 2014 para cerca de 5,4 mil milhões de euros em 2015.
Foi o valor mais elevado de receita de IRC desde 2008, quando ascendeu a quase 6,1 mil milhões de euros, na antecâmara da chegada dos efeitos da crise do subprime a Portugal.
Além do equívoco em relação ao ano do aumento da receita de IRC, há mais elementos a ter em conta nesta matéria. Como o aumento exponencial da receita de IRC em 2022, quando superou a fasquia de 7,7 mil milhões de euros – o valor mais elevado de sempre, apesar de não se ter implementado uma qualquer redução da taxa de IRC.
Outro elemento consiste na diferença entre a taxa efetiva, a taxa estatutária normal e a taxa estatutária máxima de IRC (incluindo derramas). Ao que acresce o impulso económico pós-crises que terá contribuído também para o aumento da receita de IRC quer em 2015 (efeito da “saída limpa” do programa de resgate da Troika), quer em 2022 (efeito do alívio das restrições inerentes à pandemia de Covid-19).
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Avaliação do Polígrafo:
