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Luís Montenegro: “Não houve nenhum corte das pensões abaixo de 1.500 euros” durante o Governo de Passos Coelho

Política
Este artigo tem mais de um ano
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Em entrevista à CNN Portugal, ontem à noite, o novo presidente do PSD defendeu o legado da governação de Pedro Passos Coelho, quando liderava a bancada parlamentar. Depois de acusar o atual Governo de António Costa de "insensibilidade social", ao ser questionado sobre os "cortes nas pensões" durante o período da "troika", Montenegro garantiu que "é um engano", pois "não houve nenhum corte das pensões abaixo de 1.500 euros".

Para Luís Montenegro, na sua primeira entrevista desde que foi empossado como novo líder do PSD, esta terça-feira à noite na CNN Portugal, o Governo está a “aproveitar-se do aumento dos preços para arrecadar mais receita para a estrutura do Estado”, vendendo “ilusões” aos pensionistas. Questionado sobre se o pacote de medidas que sugere que o Executivo de António Costa adopte é uma forma de se redimir do apoio que prestou ao Governo de Pedro Passos Coelho (quando chefiou a bancada parlamentar do PSD), Montenegro nega e descarta qualquer receio em discutir o assunto:

“Nós nesse tempo tivemos uma programa de emergência social que era de cerca de 380 milhões de euros, coisa que este Governo não tem. E nós, nesse tempo, isentámos de sacrifícios pessoas que tinham rendimentos abaixo de 1.500 euros. Ou seja, nós tivemos uma preocupação social.”

Confrontado com os cortes nas pensões durante a governação de Passos Coelho, em contraponto ao que tinha acabado de afirmar, Montenegro disse prontamente que não existiram: “Não houve. É um engano. Não houve nenhum corte das pensões abaixo de 1.500 euros. O que houve foi taxas de retenção maiores e as pessoas tiveram uma percepção de que estavam a receber menos, mas a pensão nominal não mudou. Essa é uma das grandes falácias que quase passou a ser verdade.”

Afinal, houve ou não cortes nas pensões durante o Governo de Passos Coelho?

Ora, a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) foi implementada como medida transitória em 2011 antes da chegada da troika a Portugal, no Orçamento do Estado para 2011, ainda aprovado pelo Governo de José Sócrates. Cortava 10% na parcela das pensões que excediam os cinco mil euros mensais. Objetivo declarado: reforçar a sustentabilidade dos sistemas de proteção social.

Já em maio de 2011, Sócrates assinou o memorando da troika e entre as medidas previstas estava a redução das pensões acima de 1.500 euros, de acordo com os cortes progressivos aplicados aos salários da Função Pública, e o congelamento da atualização das pensões, exceto as mais baixas.

Nos anos seguintes, a CES foi agravada pelo Governo de Passos Coelho. Em 2012, por exemplo, aplicou-se um corte de 25% no montante que excedia os 5.030,64 euros e 50% na parcela acima de 7545,96 euros. Já em janeiro de 2013, as pensões acima de 1.350 euros sofreram um corte entre os 3,5% e os 10%.

Mais tarde, num Conselho de Ministros realizado em setembro de 2013, determinou-se um corte de 10% nas pensões da Função Pública acima de 600 euros. Era esta a vontade do Governo, que deixava de fora apenas as pensões dos reformados com idade superior a 75 anos e as pensões de reforma extraordinária ou de invalidez das Forças Armadas.

No discurso de encerramento do 40.º Congresso Nacional do PSD, esta tarde, no Porto, o novo presidente Luís Montenegro lembrou que no ano de 2015, por iniciativa do Governo de Pedro Passos Coelho (PSD/CDS-PP), "havia um processo de privatização da TAP que passava para os privados a maioria do capital e dos riscos que lhe estavam associados". No entanto, o Governo de António Costa (PS) deu então "ordem para renacionalizar, não a totalidade do capital, mas a totalidade dos riscos". E, consequentemente, "a conta que está a ser paga pelos contribuintes já vai em mais de 3.000 milhões de euros".

Bastaram três meses para que o Tribunal Constitucional chumbasse, por unanimidade, o corte de 10% nas pensões de aposentação, reforma e invalidez de valor ilíquido mensal superior a 600 euros. Os 13 juízes do Tribunal Constitucional consideraram que esta medida “avulsa” violava o princípio da proteção de confiança, uma vez que “os interesses públicos invocados (sustentabilidade do sistema da Caixa Geral de Aposentações, justiça intergeracional e convergência dos sistemas de protecção social) não são adequadamente prosseguidos pela medida, de forma a prevalecerem e a justificarem o sacrifício dos direitos adquiridos e das legítimas expectativas dos atuais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações na manutenção dos montantes das pensões a pagamento”.

Já em 2014, o Governo de Passos Coelho apresentou um Orçamento do Estado retificativo e, em resposta a este chumbo do Tribunal Constitucional, o Executivo decidiu reformular a CES, que passou a abranger as pensões acima de 1.000 euros.

A CES acabou por ser extinta em novembro 2015, com o novo Governo de Costa já em funções, através de uma medida transitória que ainda se prolongou até 2017.

“A extinção da CES, enquanto medida de natureza transitória e excecional é, assim, feita de forma progressiva (redução para 50% em 2016 e eliminação em 2017), por forma a não comprometer o financiamento da despesa a realizar durante o ano de 2016 sem que tenham sido tomadas outras medidas que corporizem uma estratégia de sustentabilidade das finanças públicas assente na recuperação do crescimento económico e do emprego”, estabeleceu-se no Projeto de Lei n.º 35/XIII/1.ª.

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