A página tem a designação de "Reabrir Portugal" e incentiva proprietários de negócios e espaços comerciais, que não concordem com o encerramento imposto pelo Governo, a abrir as lojas como forma de protesto às medidas para conter a pandemia de Covid-19.

Neste sentido, os administradores da página estão a organizar uma iniciativa para os dias 13 e 14 de fevereiro, em que convidam os proprietários a abrir os espaços "sem comercializar os seus bens/serviços", ao abrigo do direito de manifestação, previsto na Constituição da República Portuguesa.

"Iremos abrir sem a respetiva atividade em curso no seu interior, cumprindo assim a legislação vigente, mas manifestando o nosso desagrado por estas políticas repressivas e cerceadoras de liberdades, direitos e garantias: o direito ao trabalho, à subsistência, independência e liberdade económica", detalha-se numa das publicações a propósito da iniciativa.

Lançado o desafio, surge a dúvida sobre se é legal, neste momento, abrir um estabelecimento como forma de protesto, mesmo sem exercer a atividade comercial, invocando o direito de manifestação?

De facto, o direito de manifestação está consagrado na Constituição da República Portuguesa, no Artigo 45º. Por outro lado, também é verdade que este direito fundamental não está suspenso durante a vigência do "estado de emergência" que sustenta a ordem de encerramento decretada pelo Governo.

Isso mesmo deixa claro a constitucionalista Teresa Violante, em entrevista ao Polígrafo: "Eles têm o direito de se manifestar, de exercer o seu direito de manifestação e a sua liberdade de reunião".

No entanto, a especialista em assuntos constitucionais deixa um alerta: "Temos de garantir que os estabelecimentos estão a ser utilizados, efetivamente, para o exercício do direito de reunião e para o exercício do direito de manifestação", já que os direitos fundamentais em causa não podem ser utilizados como justificação para qualquer outro fim.

Nesse sentido, Teresa Violante apresenta reservas sobre a real intenção dos manifestantes. "Normalmente, o direito de manifestação é exercido em locais públicos, não dentro de estabelecimentos privados. Porque as pessoas estão a tentar passar mensagens para a opinião pública e não o conseguem fazer com muita facilidade se estiverem em espaços fechados e privados", sublinha.

Em algumas publicações, os administradores da página também alegam o direito de resistência para justificar o protesto. Contudo, de forma objetiva, esse direito não pode ser invocado. "Neste caso concreto não tem os pressupostos preenchidos para poder ser exercido. Se o que eles querem não é um verdadeiro exercício do direito de manifestação, mas um protesto para quererem resistir à ordem de encerramento, então o que eles têm de fazer é intentar um processo em tribunal", conclui a constitucionalista.

A utilização do direito de resistência para contrariar o decreto de lei que impõe o encerramento de espaços comerciais de serviços não essenciais já foi alvo de uma verificação de factos pelo Polígrafo, a propósito de um restaurante que, no primeiro dia de vigência da lei, já este ano, resolveu manter as portas abertas.

O Polígrafo contactou os administradores da página "Reabrir Portugal", através do e-mail disponibilizado no Facebook, mas não recebeu qualquer resposta. Também um pedido de esclarecimento através das redes sociais não surtiu efeito.

Em conclusão, é verdade que o proprietário de um estabelecimento pode abrir as portas em pleno "estado de emergência", invocando o direito de manifestação. Porém, a iniciativa tem de decorrer num período de tempo circunscrito e a atividade comercial não pode ser exercida.

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Avaliação do Polígrafo:

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