Na passada terça-feira, a Comissão Europeia (CE) anunciou que tinha aprovado o auxílio do Estado português ao Grupo SATA, no valor de 453,25 milhões de euros, englobado no plano de reestruturação da transportadora aérea açoriana.

Na mesma altura, e resultante da negociação da CE com o Governo Regional dos Açores (e a mediação do Governo da República, através da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia) para que essa ajuda pudesse ser viabilizada (devido às dúvidas da conformidade dessa ajuda financeira com as regras comunitárias decorrentes da política de concorrência), foi também divulgado que o plano de reestruturação passava, entre outras medidas, pela privatização obrigatória de pelo menos 51 por cento do capital da Azores Airlines (a companhia aérea do Grupo SATA responsável pelos voos de e para o exterior do arquipélago), por imposição de Bruxelas.

Perante o horizonte da perda do controlo daquela empresa por parte do Estado – essa é a consequência prática do que foi designado como “alienação de uma participação de controlo (51 %) na Azores Airlines” -, o presidente do Governo Regional dos Açores, José Manuel Bolieiro, afirmou: “Comprometemo-nos a salvar a SATA. Este foi um desígnio do XIII Governo da Região Autónoma dos Açores. A decisão hoje tomada e tornada pública vai neste sentido. (…) Tínhamos um objetivo e definimos um método. Não é o fim da história, este processo vai até 2025, mas é um passo decisivo para o sucesso da história."

O Presidente do Governo Regional dos Açores foi ainda mais específico no que respeita à concordância com o plano de reestruturação, em concreto relativamente à privatização de 51 por cento da Azores Airlines: “A região pode sempre manter os 49%. Nessa matéria, até por razões doutrinárias, o nosso entendimento é que o capital social privado não é um problema. Pode ser uma virtude.”

Mas o que disse José Manuel Bolieiro sobre a privatização da SATA, enquanto líder do PSD/Açores, na campanha eleitoral para as eleições regionais de 2020?

O programa eleitoral é o documento por excelência de qualquer partido quanto aos objetivos, políticas e compromissos do partido no caso de, em decorrência das eleições, assumir a responsabilidade governativa. No caso do PSD/Açores esse programa tinha o nome de “Confiança PSD | Agenda de Governação | 2020-2030 ” e sobre a SATA, que na sua página 40, no capítulo intitulado “Setor Público Empresarial| Eficácia”, referia, logo na entrada, em destaque: “Queremos uma SATA pública, recuperada, ao serviço dos açorianos. Com a Tarifa Açores, os residentes pagarão um máximo de 60 euros entre as ilhas.”

créditos: © PSD Açores
créditos: © PSD Açores

Ainda no programa eleitoral, iniciado por uma “Carta aberta ao eleitor açoriano” escrita por José Manuel Bolieiro, pode ler-se: “Entre os outros casos preocupantes, está o exemplo do grupo SATA e o futuro do seu indeclinável serviço público, que estão em risco, com perigosos danos de reputação, que põem em causa os Açores, como destino turístico, e desconsideram de forma inaceitável os nossos emigrantes.”

“Queremos uma SATA pública, recuperada, ao serviço dos açorianos. Com a Tarifa Açores, os residentes pagarão um máximo de 60 euros entre as ilhas.”

Assim, é verdadeiro que o Presidente do Governo Regional dos Açores disse que a privatização da Azores Airlines (Grupo SATA) era uma virtude depois de, há menos de dois anos, ter prometido “uma SATA pública”.

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Nota editorial: Já depois da publicação da peça, o Polígrafo foi contactado pela assessoria de imprensa da presidência do Governo Regional dos Açores no sentido de, na ótica daquele órgão, esclarecer dois pontos.
Por um lado, "que foi relativamente à SATA Air Açores", companhia que opera na região, "que o Presidente do Governo, enquanto candidato ao cargo, falou na necessidade de se manter na esfera pública", mantendo-se esta 100 por cento pública, mesmo após o plano de reestruturação. No entanto, o programa eleitoral do PSD faz menção ao "Grupo SATA" (e também aos "emigrantes"), conforme transcrição já efetuada e agora repetida: “Entre os outros casos preocupantes, está o exemplo do grupo SATA e o futuro do seu indeclinável serviço público, que estão em risco, com perigosos danos de reputação, que põem em causa os Açores, como destino turístico, e desconsideram de forma inaceitável os nossos emigrantes.”
Por outro lado, o gabinete de José Manuel Bolieiro sublinha que, "com o plano de reestruturação agora aprovado, pode ficar com 49% da Azores Airlines, o que ainda é uma participação de grande peso", facto mencionado na peça.

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