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Lei que isenta jovens até aos 35 anos do pagamento de IMT e imposto de selo “só vai vigorar 180 dias”?

Sociedade
O que está em causa?
No dia 25 de junho, o Governo aprovou o decreto-lei que dispensa os jovens até aos 35 anos do pagamento do IMT e de Imposto de Selo na compra da primeira habitação própria e permanente (até ao valor de 316 mil euros), que produz efeitos a partir de 1 de agosto. Mas será que se trata de uma lei com validade de apenas “180 dias”?
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“É verdade que esta lei só vai vigorar 180 dias?”, questionou uma leitora em mensagem enviada ao Polígrafo, no mesmo dia em que foi aprovado, em Conselho de Ministros, o decreto-lei que isenta de IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis) e de IS (Imposto do Selo) a compra da primeira habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, para habitações até aos 316 mil euros. 

A acompanhar a dúvida endereçada ao Polígrafo, surge aquilo que seria a suposta publicação desta lei em Diário da República, onde se lê que a mesma teria a “duração” de apenas “180 dias”. Confirma-se?

Não. O período acima mencionado – “duração de 180 dias” – é o que está previsto na Lei n.º 30-A/2024, de 20 de junho, que estabelece o seguinte: “Autoriza o Governo a isentar de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e imposto do selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e do Código do Imposto do Selo.”

De acordo com o mesmo, o Governo ficou autorizado a fazer o seguinte:

“a) Alterar o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (Código do IMT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro;

b) Alterar o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro; e

c) Estabelecer ainda um mecanismo de compensação aos municípios pelas receitas cessantes em resultado das alterações ao Código do IMT.”

De facto, uma lei de autorização legislativa trata-se de “uma lei que condiciona e vincula o conteúdo de outras leis”, pelo que “sem a existência de uma lei de autorização válida, não é possível ao Governo ou aos parlamentos regionais legislar em matérias de reserva relativa da Assembleia da República” – como é o caso das relacionadas com o sistema fiscal

Segundo a informação publicada em Diário da República, a “Assembleia da República não se pode, contudo, limitar a autorizar o Governo ou a Assembleia Legislativa da Região Autónoma a legislar ‘em branco’”, pelo que “a autorização legislativa é sempre limitada a uma determinada matéria”. Assim, as leis desta natureza “têm de definir o objeto da autorização, tendo a Assembleia da República ainda que definir o sentido, a extensão e a duração da alteração legislativa” – como acontece, precisamente, neste caso.

Ou seja, a autorização concedida pela Assembleia da República ao Governo para isentar os jovens do pagamento do IMT e Imposto de Selo – nas condições mencionadas anteriormente – é que “tem a duração de 180 dias”. E não o decreto-lei que dispensa os indivíduos da referida faixa etária de cumprirem as referidas obrigações fiscais.

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Avaliação do Polígrafo:

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