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Lei obriga a revalidar a carta de condução “antes da data de validade assinalada no seu título”?

Sociedade
Este artigo tem mais de um ano
O que está em causa?
O alerta de que existem "milhares de portugueses a conduzir com a carta expirada" surgiu no Instagram. Invoca-se o "desconhecimento ou descuido" dos condutores em revalidar a carta de condução antes da data de validade assinalada no seu título, devido às sucessivas alterações legislativas. Confirma-se?

“Há milhares de portugueses a conduzir com a carta expirada! Não se esqueça: A lei obriga a revalidar a carta antes da data de validade assinalada no seu título de condução. Mesmo a lei sendo clara, muitas vezes por desconhecimento ou descuido, os condutores acabam por deixar passar a data de renovação do seu título de condução”, alega-se num post de Instagram, datado de 14 de novembro.

Indica-se ainda que “quem tirou a carta antes de 2 de janeiro de 2013, tem de a renovar aos 50 anos, não obstante o prazo que surja no documento”. As informações são corretas?

Em abril, o “Jornal de Notícias” dava conta de que mais de 44 mil condutores falharam a renovação obrigatória do título de condução aos 50 anos em 2021. O número foi avançado pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT).

Um leitor questionou o Polígrafo sobre a legalidade de "oferecer" pontos da carta de condução aos condutores que frequentem formações para o efeito. A atribuição de pontos através da participação nestas formações é permitida através do cumprimento de determinados critérios.

“As pessoas que se esquecem de renovar aos 50 anos são aquelas que têm uma carta de condução com validade até aos 65 anos [no verso]. Mas a lei mudou”, garantiu Ricardo Vieira, diretor do centro de exames da Associação Portuguesa de Escolas de Condução ao jornal.

De acordo com a informação disponível no site do IMT, “em função de alterações legislativas em 2008 e em 2012, a data de revalidação da carta de condução poderá ser diferente da que está prevista no título de condução”. Assim, os condutores de veículos das categorias AM, A1, A2, A, B1, B e BE, Ciclomotores e Tratores Agrícolas “devem revalidar pela primeira vez a carta aos 50 anos quando habilitados antes de 2 de janeiro de 2013”.

Os condutores habilitados a partir desta data devem seguir a data averbada no título. Já os condutores habilitados depois de 30 de julho de 2016 devem realizar a revalidação a cada 15 anos após a data da habilitação até perfazer 60 anos.

Os critérios alteram-se para quem conduza veículos de categoria C e D e para os condutores de ambulâncias e de veículos de transporte de doentes e escolares. Nestes casos a primeira revalidação deve ser feita aos 40 anos.

Numa publicação que circula no Facebook alega-se que conduzir em ponto morto numa descida consome mais combustível do que com uma mudança engatada. Além disso, a prática constante deste método “provoca o desgaste dos travões”. É verdade?

O IMT informa ainda que “se deixar passar o prazo e conduzir com a carta de condução caducada está a cometer uma infração rodoviária” e que, no caso de decorrerem mais de dois anos (e até um limite de cinco anos) sem renovar a carta, “terá de realizar um exame especial, composto por prova prática”. Se o limite de cinco anos for ultrapassado, é necessário “completar com aproveitamento um curso específico de formação e realizar um exame especial, composto por prova prática”.

Segundo o Artigo 130.º do Código da Estrada, quem conduzir veículo com título caducado é sancionado com coima que pode ir dos 120 aos 600 euros.

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Avaliação do Polígrafo:

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