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Lei estabelece limite de pessoas que podem viver num apartamento arrendado?

Sociedade
O que está em causa?
Numa mensagem enviada ao Polígrafo, um leitor questiona sobre qual a entidade responsável "por inspecionar o número de pessoas que podem habitar e dormir num apartamento". Mas será que existe limite de inquilinos? E a quem compete este tipo de fiscalização?

Em fevereiro deste ano, um incêndio num edifício da Mouraria que causou duas mortes colocou em destaque as fragilidades das condições em que vivem muitos imigrantes em pleno centro de Lisboa. As deficientes condições de salubridade e a frequente sobrelotação de habitações foram colocadas a nu com esta tragédia.

Nas redes sociais, são comuns os anúncios de quartos partilhados, com recurso a beliches, em que a tentativa de fazer render os escassos metros quadrados é evidente. Mas será que os senhorios estão limitados no número de inquilinos que podem ter em determinado apartamento?

Um leitor garante ao Polígrafo que foi informado pela polícia de que esta “não tem poderes para inspecionar o número de pessoas que podem habitar e dormir num apartamento”. E questiona: “Essa responsabilidade de fiscalização é de quem então? Delegada de Saúde ? Câmara Municipal?”

Em declarações ao o Polígrafo, Frederico Assunção, advogado na Dantas Rodrigues & Associados, garante que “não está estabelecido na lei qualquer limite máximo de pessoas que possam habitar um apartamento”. E que, uma vez que esse limite não está estabelecido, “não existe entidade com a função específica de fiscalizar números máximos de pessoas que habitam um apartamento”.

Ainda assim, considera que poderá existir fiscalização por outras condições, nomeadamente de salubridade e de saúde. “Poderá ser da competência do Delegado de Saúde ou Autoridade de Saúde, a atividade de agir face a reclamações de riscos graves para a saúde pública, nomeadamente em casos de dezenas de pessoas a viverem em espaços muito confinados com condições miseráveis de sanidade, porquanto é a sua principal missão a vigia, defesa e promoção da saúde pública”, entende.

Recordando o caso do edifício que ardeu no Bairro da Mouraria, o advogado da área de Direito Imobiliário esclarece que “estando em causa a proteção e assistência previsível de acidente grave e que coloque em perigo, não só quem lá habite, mas os restantes cidadãos, tal competência também é atribuída ao órgão de Proteção Civil”.

Ou seja, reforça, “a Autoridade de Saúde e a Proteção Civil podem coadjuvar neste campo, até porque a referida autoridade faz parte da Comissão Municipal de Proteção Civil, de forma a articularem-se entre si, garantindo os meios considerados adequados à gestão da ocorrência em cada caso concreto”.

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Avaliação do Polígrafo:

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