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Lei do Restauro da Natureza. UE quer retirar 10% das terras agrícolas para produção?

União Europeia
O que está em causa?
A Comissão Europeia está empenhada na preservação e resgate dos vários ecossistemas existentes no seu espaço. Para tal, fez a proposta de redação da Lei do Restauro da Natureza, que se encontra na fase final do seu processo legislativo. Mas está a ser acusada de querer subtrair 10% à área cultivável existente. Verificação de factos.

A “Nature Restoration Law” (NRL) – Lei do Restauro da Natureza – está ainda sob a forma de Proposta de Regulamento, mas já gerou enorme polémica dentro e fora das instâncias europeias.

Integrada na Estratégia de Biodiversidade da UE, o seu processo legislativo foi lançado pela Comissão Europeia (CE), em junho de 2022, sob o grande objetivo de “restaurar ecossistemas, habitats e espécies em todas as zonas terrestres e marítimas da UE”. A NRL propôs-se tocar em três eixos: “a recuperação sustentada e a longo prazo da natureza resiliente e biodiversa”; “alcançar os objetivos da UE em matéria de atenuação e adaptação às alterações climáticas” e “cumprir compromissos internacionais” (como as cimeiras do clima, as COP).

As medidas e consequências que, alegadamente, estas metas implicam originaram grande contestação política, em especial do Grupo PPE, e também por parte de várias áreas profissionais relacionadas de modo direto com os setores em que a nova legislação iria mexer. Assim, entre redes sociais, sites ou outros espaços de intervenção pública, foram sendo repetidos alertas concretos sobre os perigos que decorriam da aprovação da NRL.

Uma das maiores críticas apontadas, entre outras, é a de que este regulamento “levará a que 10% das terras agrícolas sejam retiradas da produção”, como sistematiza uma publicação do grupo dos Verdes / Aliança Livre Europeia no Facebook, que destaca algumas das principais “notícias falsas” sobre o tema.

[twitter url=”https://twitter.com/EPPGroup/status/1676864056412745728″/]

Confirma-se este efeito? A aprovação da NRL fará mesmo com que sejam suprimidos 10% ao total da área agrícola atualmente alocada à produção?

Quanto à lei em si – versão inicial da Comissão Europeia (junho de 2022), a Proposta de Regulamento – há cinco referências à expressão “10%”, agrupadas em três temas:

  • restauro dos ecossistemas urbanos: um mínimo de 10 % de cobertura arbórea urbana em todas as cidades, vilas e subúrbios até 2050;
  • financiamento das medidas: consagrar 7,5% das despesas anuais ao abrigo do Quadro Financiamento Plurianual aos objetivos de biodiversidade em 2024 e 10% em 2026 e 2027
  • Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030: cobrir pelo menos 10% da superfície agrícola com elementos paisagísticos de elevada diversidade

Nenhum deles alude a um corte de 10% nas terras agrícolas para produção. E aquele que, de forma indireta e remota, podia ser relacionado com essa alegada medida, o dos “10% da superfície agrícola com elementos paisagísticos de elevada diversidade”, foi retirado na segunda versão da Proposta de Regulamento (junho 2023), a que resultou da negociação entre os colegisladores (Comissão e Parlamento Europeu). No artigo 14.º, o final do 2.º parágrafo passou de “e o objetivo para 2030 de cobrir pelo menos 10 % da superfície agrícola da União com elementos paisagísticos de elevada diversidade” para “e o objetivo referido no artigo 10º-A de plantar, pelo menos, mais três mil milhões de árvores adicionais na União até 2030.”

Transversal a essa fundamentação são os sete alvos definidos definidos para esta lei e políticas associadas: habitats terrestres e marinhos degradados; insetos polinizadores; ecossistemas florestais; ecossistemas marinhos; ecossistemas agrícolas; ecossistemas urbanos; conetividade fluvial/rios e planícies aluviais.

A par destes eixos de atuação foram também definidas algumas métricas de referência, com data, como o de ter 20% da superfície terrestre e marítima da UE abrangida por medidas de restauração até 2030 (e 100% até 2050) ou ter pelo menos 30% dos habitats terrestres e marítimos da UE intervencionados por medidas de restauro até 2030 (60% em 2040 e 90% em 2050).

A NRL está na fase final do seu processo legislativo, depois de um percurso atribulado, e a sua substância já não deverá ser alterada. Foi aprovada na Comissão de Ambiente do PE (meses depois de um chumbo na mesma sede), ficando a faltar apenas a aprovação no plenário (a votação está marcada para o final de fevereiro de 2024).

Assim é falso que a NRL implique a subtração de 10% das terras para produção agrícola. Nos documentos oficiais de contexto da lei na sua própria redação (Proposta de Regulamento) não existe qualquer objetivo ou medida concreta nesse sentido, tão pouco uma menção aproximada a esse conteúdo.

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UE

Este artigo foi desenvolvido pelo Polígrafo no âmbito do projeto “EUROPA”. O projeto foi cofinanciado pela União Europeia no âmbito do programa de subvenções do Parlamento Europeu no domínio da comunicação. O Parlamento Europeu não foi associado à sua preparação e não é de modo algum responsável pelos dados, informações ou pontos de vista expressos no contexto do projeto, nem está por eles vinculado, cabendo a responsabilidade dos mesmos, nos termos do direito aplicável, unicamente aos autores, às pessoas entrevistadas, aos editores ou aos difusores do programa. O Parlamento Europeu não pode, além disso, ser considerado responsável pelos prejuízos, diretos ou indiretos, que a realização do projeto possa causar.

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Avaliação do Polígrafo:

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