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Joacine Katar Moreira diz que “racismo não é crime” em Portugal. Tem razão?

Sociedade
O que está em causa?
No contexto da polémica sobre declarações racistas na Assembleia da República e os limites da liberdade de expressão, a ex-deputada do Livre refuta no X/Twitter a ideia de que "racismo é crime" em Portugal, lembrando as suas iniciativas no sentido de melhorar a lei "para fazer face ao racismo, discursos de ódio e xenofobia".
© Agência Lusa / Miguel A. Lopes

“Parem de dizer que racismo é crime – partidos, associações e pessoas – porque não o é em Portugal. E ninguém tentou, para além de mim, que o fosse”, escreveu Joacine Katar Moreira, ex-deputada do Livre, num tweet partilhado no dia 19 de maio.

Esta intervenção de Katar Moreira surge num contexto em que se discute a atuação do Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, que assumiu no dia 17 de maio que, no seu entender, um deputado “pode” dizer que determinada etnia ou “raça” é mais “preguiçosa, ou mais burra” do que outra.

Perante a discussão nas redes sociais, a antiga deputada recordou “as iniciativas apresentadas no sentido de melhorar a lei para fazer face ao racismo, discursos de ódio e xenofobia” quando esteve no Parlamento, salientando que algumas “foram aprovadas, mas as mais importantes não foram votadas e podem ser recuperadas”.

Katar Moreira tem razão ao dizer que “racismo não é crime” em Portugal?

O fenómeno do racismo está enquadrado no Artigo 240.º do Código Penal relativo à “discriminação e incitamento ao ódio e à violência”. Incorre neste tipo de ilicitude quem “fundar ou constituir organização ou desenvolver atividades de propaganda que incitem ou encorajem à discriminação, ao ódio ou à violência contra pessoa ou grupo de pessoas” ou quem “provocar atos de violência contra pessoa ou grupo de pessoas” em razão da “origem étnico-racial, origem nacional ou religiosa, cor, nacionalidade, ascendência, território de origem, religião, língua, sexo, orientação sexual, identidade ou expressão de género ou características sexuais, deficiência física ou psíquica”.

Quem “difamar ou injuriar”, “ameaçar” ou “incitar à discriminação, ao ódio ou à violência” por razão discriminatória, também está enquadrado neste tipo de ilícito.

No entanto, “alguém discriminar outrem em geral por causa da raça” não é crime, mas sim um “ilícito não criminal”, explica ao Polígrafo o advogado Paulo Saragoça da Matta, especializado em Direito Penal. “O racismo não é crime, é um ilícito civil, laboral ou administrativo, mas não é um ilícito criminal“, sublinha.

Em declarações ao Polígrafo, o penalista esclarece que “os atos concretos de racismo não são crime porque não é um crime autónomo“, embora considere que “qualquer discriminação, independentemente do critério discriminatório, devia ser criminalizada, porque estamos a falar de critérios absolutamente fundamentais”.

A discriminação de alguém “só cairá no crime de injúria ou na difamação, que são hoje crimes irrelevantes com moldura penal de três meses e seis meses”. E, não sendo considerado crime, “não estamos a dar a proteção suficiente, porque a ilicitude civil, administrativa e laboral não chegam”, afirma Saragoça da Matta.

Na opinião do advogado, com base nas consequências que atos de racismo podem desencadear é como seo crime – que neste caso não o é – compensasse“.

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Avaliação do Polígrafo:

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