"O líder do único partido que votou contra a Lei de Bases do Clima, e que defendeu uma resposta de mercado, foi ao rio Lima... pedir investimento público e alertar para o perigo das alterações climáticas", lê-se no post de 24 de julho no Facebook, remetido ao Polígrafo com pedido de verificação de factos.

Este comentário surge associado ao título de uma notícia do mesmo dia, publicada no jornal "O Minho", em destaque: "Cotrim de Figueiredo navegou no rio Lima e criticou Governo por causa da seca."

De acordo com essa notícia, no dia 24 de julho, o líder do partido Iniciativa Liberal, João Cotrim de Figueiredo, esteve em Ponte de Lima, onde criticou o Governo pela gestão na questão da água, classificando de "apelo em desespero de causa" as medidas anunciadas no sábado para combater a seca.

"É um apelo em desespero de causa numa situação de seca, que é uma situação difícil e que se espera que não se prolongue por muito tempo, mas que se tem noção, dadas as alterações climáticas, que se poderá repetir mais frequentemente que no passado e que, por isso, precisa de uma resposta estrutural", afirmou Cotrim de Figueiredo.

"Há demasiado tempo, quer ao nível do Plano Nacional de Regadio e nas zonas de regadios que são escassas em Portugal, quer ao nível da discussão dos transvases de água, que em Portugal são possíveis e noutros países não, que não se está a fazer grande coisa", lamentou, aludindo à gestão que envolve, também, o setor da agricultura.

Segundo Cotrim de Figueiredo, "não estão no PRR [Plano de Recuperação e Resiliência] as verbas afetas à assunção e infra-estruturação para a solução desse problema", acrescentando que "podem-se fazer muitos apelos, mas na prática quando é possível fazer algo de concreto o Governo não faz".

Quanto à Lei de Bases do Clima, o facto é que foi aprovada em votação final global a 5 de novembro de 2021 na Assembleia da República: votos favor dos deputados do PS, PSD, BE, CDS-PP, PEV, PAN e Chega, além das deputadas não-inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues; abstenção do PCP; e voto contra do Iniciativa Liberal.

A lei estabelece que o Parlamento aprovará "numa base quinquenal e num horizonte de 30 anos" metas nacionais de redução de emissões de gases de efeito de estufa", assumindo que Portugal deverá reduzir - em relação aos valores de 2005 - as emissões em pelo menos 55% até 2030, entre 65% e 75% até 2040 e pelo menos 90% até 2050. Mais, prevê-se a possibilidade de "antecipação da meta de neutralidade climática", apontada para 2050 na estratégia nacional definida em 2019.

De acordo com o texto aprovado - que junta projetos de lei apresentados pelo PS, PSD, BE, PEV, PAN e deputadas não-inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues -, as metas estabelecidas "devem ser revistas com vista a aumentar o seu grau de ambição, considerando, nomeadamente, os resultados obtidos em matéria de descarbonização e o novo conhecimento científico e tecnológico". A lei prevê igualmente a adoção de uma meta de pelo menos 13 megatoneladas de dióxido de carbono a absorver pelo coberto florestal entre 2045 e 2050.

O texto final da Lei de Bases do Clima começa por reconhecer uma "situação de emergência climática", mas salienta que não se trata de "uma declaração de estado de emergência" como é previsto na Constituição da República Portuguesa.

Pretende-se que haja "uma transição rápida e socialmente equilibrada para uma economia sustentável" e para a neutralidade carbónica, "justiça climática" que assegure "a proteção das comunidades mais vulneráveis" e um caminho "sustentável e irreversível" para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa.

Todas as "medidas legislativas e investimentos públicos de maior envergadura" devem ser "avaliados estrategicamente" e devem ter-se em conta os seus "riscos associados às alterações climáticas" à luz dos pressupostos da lei aprovada.

Prevista na nova lei está a criação de um Conselho para a Ação Climática, um "órgão especializado composto por personalidades de reconhecido mérito" para desenvolver "estudos, avaliações e pareceres sobre a ação climática e legislação relacionada", nomeadamente sobre o Orçamento Geral do Estado, e que terá funções consultivas "sobre o planeamento, a execução e a eficácia da política climática".

É ainda consagrada a eliminação progressiva dos "subsídios fixados em legislação nacional, diretos ou através de benefícios fiscais, dos combustíveis fósseis ou da sua utilização" até 2030.

A Lei de Bases do Clima também inclui disposições sobre um preço de carbono para produtos petrolíferos e energéticos, categorias de benefícios fiscais para bens ou serviços ambientalmente sustentáveis e um instrumento financeiro na dependência do Ministério do Ambiente para apoiar políticas climáticas, com dinheiro proveniente das receitas nacionais de leilões de licenças de emissões, dos leilões para o setor da aviação e das taxas de carbono.

No que respeita à transição energética, é determinada a eliminação até 2040 do gás natural fóssil no sistema energético e um sentido geral de descarbonização da produção de eletricidade e de aumento da eficiência energética.

De resto, fixa a proibição de "novas concessões de prospeção ou exploração de hidrocarbonetos" no território português, "áreas de interdição de extração de recursos minerais" e obrigatoriedade de avaliação ambiental estratégica para "projetos de mineração de grande dimensão".

O texto final reúne ainda disposições gerais sobre aspetos como a reflorestação do território, educação ambiental, cadeia agro-alimentar e da mitigação do impacto climático da própria Assembleia da República, que terá como meta "atingir a neutralidade carbónica até 2025".

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