Numa entrevista dada à última edição da revista "Jornalismo e Jornalistas" em que aborda a temática da comunicação social, dos seus desafios atuais - nomeadamente aqueles que respeitam ao combate à desinformação -, o presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, afirma-se muito preocupado com o rumo da imprensa, nomeadamente com questões relacionadas com a sua transparência. A dada altura, falando sobre o papel que o Estado tem de desempenhar nesse domínio, o socialista afirma o que se segue: "Porque há outra questão que é inaceitável: não se saber quem são os proprietários de determinados meios de comunicação social, que se sabe que praticamente não vendem nada e continuam a aparecer nos escaparates. É outra face desta moeda [da desinformação], uma situação muito pouco transparente”.

Preocupado com a "crise" que afeta o "quarto poder", Ferro identifica uma frustração e aponta um caminho. A frustração: "Na legislatura anterior, o PS apresento aqui na Assembleia propostas que foram todas chumbadas." O caminho: "Agora, não se percebe bem por que é que o Governo ou o grupo parlamentar do PS não procuram ir no mesmo sentido, de obrigatoriedade de clarificação de quem são os acionistas."

ferro Rodrigues

Nem a Entidade Reguladora da Comunicação escapa aos reparos do presidente da Assembleia da República: “Nestes aspectos de transparência, de fusões e de compras de grupos de comunicação por outros, o papel preventivo e sobretudo de informação ao país por parte da ERC deveria ser mais forte."

Ora, os factos demonstram que Ferro Rodrigues está desatualizado relativamente ao quadro legal vigente no que respeita à transparência da prioridade de órgãos de comunicação social. De facto, a 19 de junho de 2015, era Pedro Passos Coelho Primeiro-Ministro e Cavaco Silva Presidente da República, o Parlamento aprovou a lei 78/2015, destinada a regular "a promoção da transparência da titularidade, da gestão e dos meios de financiamento das entidades que prosseguem atividades de comunicação social".

No seu artigo 3º, o diploma estabelece que "a relação dos titulares por conta própria ou por conta de outrem, e usufrutuários de participações no capital social das entidades que prosseguem atividades de comunicação social, juntamente com a composição dos seus órgãos sociais, assim como a identificação do responsável pela orientação editorial e supervisão dos conteúdos difundidos, é comunicada à ERC pelas entidades referidas no n.º 1 do artigo 2.º, sem prejuízo da observância do disposto no artigo 16.º quando aplicável." Mais: que a relação de titulares e de detentores deve proceder a:

  • Identificação e discriminação das percentagens de participação social dos respetivos titulares;
  • Identificação e discriminação de toda a cadeia de entidades a quem uma participação de pelo menos 5 % deva ser imputada;
  • Indicação das participações sociais daqueles titulares em pessoas coletivas que detenham participações, diretas ou indiretas, noutros órgãos de comunicação social.
polares maduro
No Facebook, Miguel Poiares Maduro, ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, com a tutela da Comunicação Social no Governo PSD, sublinhou a "ignorância" de Ferro Rodrigues

Ferro Rodrigues até poderia fundamentar o seu desconhecimento na eventualidade de a informação não ser pública - mas nem é o caso. No seu artigo 6º, a mesma lei estabelece que "a informação transmitida à ERC (...) é de acesso público". Como? "Através do seu sítio eletrónico oficial, através de uma base de dados, de fácil acesso e consulta, especialmente criada para o efeito."

Para os incumpridores, a lei estabelece penas, que variam consoante estejamos perante contraordenações "muito graves" ou apenas "graves". Podem ir de 5.000 euros a 25.000 euros quando praticadas por pessoa singular, e de 50.000 euros 250.000 euros, quando praticadas por pessoa coletiva. Quem as aplica? A ERC, que o presidente da Assembleia da República considera que deveria ter um papel "mais forte".

Em resumo: ao afirmar que não há um enquadramento legal que obrigue os órgãos de comunicação social a divulgar quem são os seus proprietários, Ferro Rodrigues demonstra ignorância relativamente a uma lei que foi profusamente debatida na legislatura anterior. Um facto sublinhado no Facebook por Miguel Poiares Maduro, ex-ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, com a tutela da Comunicação Social, no Governo de Passos Coelho: "O que dizer quando um Presidente da AR se pronuncia com tanta veemência como ignorância... Desde o final da última legislatura que é obrigatório o que o Presidente da AR exige... Mais, a legislação portuguesa (aprovada por largo consenso na AR e com o envolvimento da ERC) é seguramente das mais avançadas e abrangentes do mundo".

Avaliação do Polígrafo:

Notificações

Na sua rede favorita

Siga-nos na sua rede favorita.
Verdadeiro