“A ministra da Coesão Territorial, que deveria ser a primeira a estar ao lado de medidas justas para os territórios de baixa densidade, acaba de anunciar que o Governo, que já se tinha manifestado contra a redução de 50% das portagens nas ex-SCUT proposta pelo PSD e aprovada pelo Parlamento, vai agora pedir ao Tribunal Constitucional que trave esse benefício para aquelas regiões”, pode ler-se na publicação do deputado social democrata. 

É verdade que o Executivo pondera recorrer ao Tribunal Constitucional?

A polémica surgiu depois de Ana Abrunhosa ter abordado a questão das antigas portagens sem custos para o utilizador em declarações ao Jornal de Notícias. “Consideramos que a decisão é uma competência reservada do Governo e, como tal, parece-nos ferida de legitimidade. O Tribunal Constitucional dirá de sua justiça, mas nós duvidamos da legalidade do processo”, assumiu a ministra.  A medida, que integra o Orçamento do Estado 2021, foi aprovada por “coligação negativa” e entra em vigor esta segunda-feira, 11 de janeiro.

Ao Polígrafo, o Ministério da Coesão Territorial garantiu que “o Governo não solicitou a intervenção do Tribunal Constitucional no que respeita à norma da redução das portagens”. Quando questionado sobre o que queria a ministra afirmar com a referida declaração, o gabinete de Ana Abrunhosa defendeu tratar-se de “uma questão hipotética”, “no caso de a sua intervenção ser solicitada”. Ainda assim, a mesma fonte confirmou ter dúvidas sobre se a Assembleia da República pode tomar uma decisão “numa matéria que compete ao Executivo” e que, por isso, está a “estudar internamente o assunto”. 

Ao Polígrafo, o Ministério da Coesão Territorial garantiu que “o Governo não solicitou a intervenção do Tribunal Constitucional no que respeita à norma da redução das portagens”. Quando questionado sobre o que queria a ministra afirmar com a referida declaração, o gabinete de Ana Abrunhosa defendeu tratar-se de “uma questão hipotética”, “no caso de a sua intervenção ser solicitada”. Ainda assim, a mesma fonte confirmou ter dúvidas sobre se a Assembleia da República pode tomar uma decisão “numa matéria que compete ao Executivo” e que, por isso, está a “estudar internamente o assunto”. 

“Não corresponde à verdade que a Ministra da Coesão Territorial tenha anunciado que iria solicitar a intervenção do Tribunal Constitucional. E também não corresponde à verdade que a Ministra da Coesão Territorial queira travar a redução de portagens aprovada pela Assembleia da República”, concluiu o Ministério, que ainda confirmou que os descontos vão entrar em vigor na data prevista. 

O Poligrafo também questionou o Tribunal Constitucional para confirmar se tinha dado entrada algum pedido de avaliação relativo à redução de portagens, mas não obteve qualquer resposta. 

Em suma, o Governo desmente ter solicitado ao Tribunal Constitucional que “trave” os descontos nas portagens das ex-SCUTS. Ainda assim, o Ministério da Coesão Territorial confirmou estar a avaliar internamente se é legitimo esta decisão ter sido tomada pela Assembleia da República, o que poderá implicar um pedido de avaliação futuro. 

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Nota editorial: este conteúdo foi selecionado pelo Polígrafo no âmbito de uma parceria de fact-checking (verificação de factos) com o Facebook, destinada a avaliar a veracidade das informações que circulam nessa rede social.

Na escala de avaliação do Facebookeste conteúdo é:

Parcialmente falso: as alegações dos conteúdos são uma mistura de factos precisos e imprecisos ou a principal alegação é enganadora ou está incompleta.

Na escala de avaliação do Polígrafoeste conteúdo é:

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