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Governo quer dar “prioridade à contratação de minorias para o Estado e preferência aos ciganos no acesso à universidade”?

Política
O que está em causa?
É apresentada como uma notícia de última hora no Facebook: "Governo quer dar prioridade à contratação de minorias para o Estado e preferência aos ciganos no acesso à universidade". A publicação é acompanhada de mensagens xenófobas e remete para o Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação em vigor. Mas será que o documento prevê mesmo as medidas citadas?

Numa publicação no Facebook apela-se à “revolução” e garante-se que este é o “Portugal das minorias, dos que não trabalham, dos que roubam, dos que são estrangeiros, dos que vêm da terra do Costa”.

As afirmações xenófobas, num post de 29 de junho, são acompanhadas de alegadas medidas inscritas no Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2021-2025. “Última hora. Governo quer dar prioridade à contratação de minorias para o Estado e preferência aos ciganos no acesso à universidade”, garante-se.

O plano citado, que pode consultar aqui, está estruturado em quatro princípios: “desconstrução de estereótipos”, “coordenação, governança integrada e territorialização”, “intervenção integrada no combate às desigualdades” e “intersecionalidade”. Está ainda dividido por áreas, a primeira dedicada à governação, informação e conhecimento para uma sociedade não discriminatória.

Uma das primeiras medidas apresentadas é a de “desenvolver medidas no contexto dos processos de recrutamento nos vários setores da Administração Pública”, tendo em vista a promoção de maior diversidade entre os trabalhadores, “nomeadamente através do reforço de estratégias de comunicação e divulgação, da elaboração de guias e dispositivos para prevenir enviesamentos, da formação de chefias e departamentos de recursos humanos, e do envolvimento de associações representativas nos processos de recrutamento”.

Para tal, indica-se a aposta na “divulgação de processos de recrutamento com comunicação inclusiva e direcionada à atração de grupos menos representados”, bem como a “formação de pessoal dirigente e de departamentos de recursos humanos da AP sobre mecanismos para recrutamento promotor da diversidade e da não discriminação“.

Na área dedicada ao Trabalho e Emprego, e já não se referindo concretamente à Administração Pública, prevê-se o incentivo a “práticas de contratação para promover maior diversidade (e.g., práticas de recrutamento inclusivo, designadamente de recrutamento cego; metodologias desenvolvidas com parceiros sociais) e práticas que assegurem igualdade na progressão na carreira e o acesso a lugares de liderança por parte de profissionais de grupos discriminados, tendo em conta as características dos setores e atividades, e em articulação com redes existentes”. Mais à frente, refere-se a “promoção, no âmbito de medidas de apoio ao emprego, a integração de trabalhadores de grupos discriminados, designadamente de jovens desempregados, contribuindo para o combate ao racismo e à discriminação”.

Mas fica claro que, ao contrário do que se refere na publicação no Facebook, não há nenhuma medida ou indicador neste plano que refira especificamente a uma “prioridade à contratação de minorias para o Estado”.

Já em relação à suposta “preferência aos ciganos no acesso à universidade”, o plano em análise tem um capítulo dedicado ao ensino superior no qual se prevê a seguinte medida: “Promover o acesso, frequência e conclusão do ensino superior designadamente através do Programa Operacional de Promoção da Educação (OPRE) dirigido a estudantes ciganos do ensino superior e do Programa ROMA Educa para estudantes ciganos no âmbito do 3º ciclo do ensino básico ou do ensino secundário.”

No site do Alto Comissariado para as Migrações descreve-se o programa como uma iniciativa “dirigida a estudantes das comunidades ciganas que pretendem ingressar ou que estejam a frequentar o ensino superior, tendo em vista atenuar as barreiras existentes entre estas comunidades e o sistema de ensino formal, bem como evitar o abandono precoce neste ciclo de estudos”. O programa OPRE prevê a atribuição de 40 bolsas de estudo aos estudantes, bem como a implementação de um trabalho de mediação com vista ao acompanhamento dos estudantes e seus familiares, assim como a realização de um programa de capacitação.

Ou seja, não se trata de um regime preferencial, em que os estudantes ciganos tenham acesso a vagas distintas no acesso ao ensino superior, como acontece com os regimes especiais de acesso e ingresso, nos quais se incluem os “praticantes desportivos de alto rendimento” ou os “bolseiros nacionais de países africanos de língua oficial portuguesa”.

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Avaliação do Polígrafo:

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