A polémica surgiu na sequência do anúncio do pacote de medidas da Agenda para o Trabalho Digno aprovado quinta-feira, 22 de outubro, na reunião de Conselho de Ministros. De acordo com uma das 70 propostas que visam combater a precariedade, as empresas que assinem um contrato público de prestação de serviços com o Estado com mais de um ano de duração, ficam impedidas de recorrer ao trabalho precário.

Ana Mendes Godinho, ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, considera que é "uma medida muito poderosa, mas que também mostra este compromisso total de combate à precariedade também pela forma como o Estado seleciona as entidades com quem contrata".

No Twitter, um utilizador partilhou a notícia, acompanhada de um comentário irónico: "Tá, eu também não quero contribuir para uma empresa que tem 93 mil precários", numa referência ao Estado Português.

Mas, afinal, quantos trabalhadores empregados pelo Estado estão em situação precária?

Os dados estão disponíveis na Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) e foram tratados num estudo do economista Eugénio Rosa. Todos os números analisados podem ser consultados na página da DGAEP, nas sínteses estatísticas do emprego público (SIEP).

créditos: Gráfico de Eugénio Rosa. Fonte: DGAEP

Entre 30 de setembro de 2019 (início do segundo Governo de António Costa) e março de 2021, o economista indica que que o "o número de trabalhadores em todas as Administrações Públicas aumentou em 36.116, sendo 25.495 (70,6%), trabalhadores com contrato a prazo".

No primeiro trimestre de 2021, os trabalhadores do Estado nestas condições eram já 93.037, mais 37,7% face a setembro de 2019. Este tipo de contratos nunca tinha ultrapassado os 90 mil trabalhadores, pelo menos desde o final de 2012.

Neste período, o número de trabalhadores no setor da Saúde aumentou em 2.623 e, destes, 96% ficaram vinculados à Administração Pública por um contrato a prazo. Se olharmos para o Setor Empresarial do Estado, onde estão incluídos hospitais, centros hospitalares e algumas unidades locais de saúde, verifica-se uma variação de 38%, correspondendo a quase mais cinco mil profissionais.

Na Educação, 96,3% (12.663) dos 13.154 funcionários têm também um contrato a termo certo.

Em suma, confirma-se que existem, de facto, mais de 90 mil funcionários públicos em condições precárias (contratos a termo certo).

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