"Governo vai propor ao Parlamento regime de perdão de pena para quem confessar corrupção. Isto não é uma medida contra a corrupção, é uma medida a favor da corrupção", destaca-se na mensagem da publicação de 2 de maio, sobre uma imagem da ministra da Justiça, Francisca Van Dunem.

"Eles já estão perdoados há muito tempo, eles sabem muito bem quem eles são e quantos são. Isso no fundo é mais uma manobra inteligente para favorecer os corruptos", acrescenta-se em comentário.

De facto, no dia 29 de abril, o Governo aprovou em reunião do Conselho de Ministros um conjunto de diplomas referentes à prevenção, deteção e repressão da corrupção, dando início ao processo de execução da Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024, aprovada no dia 18 de março.

Entre os diplomas mencionados consta uma proposta de lei que, além de concretizar outras medidas incluídas na Estratégia Nacional Anticorrupção, visa alterar o Código Penal, aperfeiçoando, quanto aos crimes de corrupção, os denominados regimes de direito premial - dispensa de pena, atenuação especial da pena e suspensão provisória do processo -, e também o Código de Processo Penal, prevendo a celebração de acordos, em julgamento, sobre o limite máximo da pena aplicável.

O Polígrafo contactou o Ministério da Justiça e o advogado Paulo Saragoça da Matta, especialista em Direito Penal, no sentido de esclarecer o alcance das medidas do Governo e as respetivas aplicações práticas.

Começando por explicar os fundamentos do direito premial, Saragoça da Matta defende que embora tenhamos direito premial no Código Penal, "talvez ele esteja um bocadinho desfasado da realidade". Isto porque "o modo para operar o direito premial hoje em dia é tão estrito, tão estrito, que poucos casos conseguiriam beneficiar dele", explica o advogado. E, portanto, "alargar o direito premial parece-me muito lógico. Sempre que há colaboração de alguém na investigação e na descoberta de crimes, esse comportamento deve ser premiado".

Ainda assim, Saragoça Matta considera que o regime de perdão de pena "já é um salto muito grande". Na sua perspetiva, "para haver perdão não pode ter sido praticado um crime. Agora, se houve crime, aceito que haja atenuações. Hoje em dia, inclusive, já existem no Código Penal as chamadas atenuações especiais que levam a uma redução de um terço do limite máximo da pena".

"Alargar o direito premial parece-me a mim muito lógico. Sempre que há colaboração de alguém na investigação e na descoberta de crimes, esse comportamento deve ser premiado", defende Saragoça da Matta.

Poderia, assim, "criar-se um sistema de obrigatória suspensão da pena em que viesse a ser condenado, por um prazo de x anos. Poderia ser uma atenuação especialíssima, em que se reduzisse a um meio a pena máxima. Agora, o perdão total parece-me mal, porque é um recado errado dado à sociedade", conclui.

Em resposta ao Polígrafo, o Ministério da Justiça informa que, quanto à dispensa de pena, "as alterações agora propostas têm como justificação, designadamente, superar entraves injustificados à sua aplicação". Assim, com as alterações propostas, a dispensa de pena deixa, por exemplo, de ser "aplicada com a simples omissão da prática do ato que está a ser 'comprado' pelo corruptor, exigindo-se sempre a colaboração do agente do crime com a Justiça".

Mais, "a colaboração não tem de acontecer obrigatoriamente até 30 dias depois de ser praticado o ato, podendo acontecer depois", prevendo-se ainda um "regime diferente para a corrupção para ato ou omissão ilícitos: nas hipóteses de corrupção para ato ou omissão ilícitos, a dispensa de pena só deve ser admissível se o ato ou omissão contrário aos deveres do cargo não tiver ainda sido praticado; nas restantes hipóteses - de corrupção para ato lícito - pode haver dispensa de pena mesmo que o ato ou omissão não contrário aos deveres do cargo tenha sido praticado ou tenha havido recebimento ou oferta indevidos de vantagem".

  • O procurador José Guerra é irmão de Carlos Guerra que viabilizou "Freeport" em Alcochete?

    De acordo com uma mensagem partilhada nas redes sociais, José Guerra, novo procurador europeu cuja nomeação está a gerar uma enorme polémica, será irmão do antigo presidente do Instituto da Conservação da Natureza, Carlos Guerra, que viabilizou o "Freeport", e de João Guerra, procurador através do qual António Costa tentou, alegadamente, evitar a detenção de Paulo Pedroso. Mais, terá trabalhado com Lopes da Mota, adjunto da ministra da Justiça e antigo presidente do Eurojust, o qual foi condenado por pressões a dois procuradores para arquivarem a investigação sobre o "outlet" de Alcochete, em 2009. Verificação de factos.

Torna-se ainda obrigatória a "dispensa de pena nos casos de quebra de silêncio antes da instauração de processo-crime" e admite-se a "dispensa de pena (não obrigatória) nos casos de colaboração decisiva durante o inquérito ou instrução e só quanto a crimes de corrupção menos graves". Por outro lado, nos casos menos graves passa a admitir-se que "a dispensa de pena seja declarada em inquérito ou instrução, não levando o arguido colaborante a julgamento", indica o Ministério da Justiça.

Medida diferente mas que também assenta na colaboração do agente do crime, agora necessariamente arguido, é a possibilidade de ser celebrado um acordo, em julgamento, quanto ao limite máximo da pena aplicável. O Ministério da Justiça identifica cinco requisitos necessários para estes casos:

- Acordo celebrado entre o tribunal, o Ministério Público e o arguido, obrigatoriamente assistido por defensor, antes do início da audiência de julgamento. É também ouvido o assistente;

- Acordo só pode incidir sobre o limite máximo da pena aplicável, bem como o da pena acessória eventualmente aplicável;

- Acordo assenta sobre a confissão livre, integral e sem reservas dos factos imputados ao arguido na acusação já deduzida pelo Ministério Público;

- Havendo mais do que um arguido e não sendo possível obter a confissão livre, sem reservas e coerente de todos eles, pode ainda assim formar-se acordo com algum ou alguns dos coarguidos. Neste caso, é também pressuposto do acordo que o arguido renove a confissão durante o julgamento, para que esta seja sujeita a contraditório e possa ser tida em conta;

- O acordo não abrange nem prejudica a perda de bens, ainda que alargada.

Relativamente a estes casos, Saragoça da Matta considera que não seria "necessário haver nenhum acordo. Onde se diz que a atenuação especial ocorre, criava-se um novo número do artigo em que se falaria de atenuação especialíssima e em que não a tornava facultativa mas antes obrigatória".

Quanto ao possível aumento da pena para crimes de corrupção, Saragoça da Matta diz ser "curioso que há décadas que, de cada vez que há um problema, se diz 'vamos aumentar as penas', como se houvesse algum estudo mundial, técnico, científico que demonstrasse que o aumento das penas faz diminuir a criminalidade respetiva. Não é verdade".

Nesse sentido, o advogado questiona: "Portanto, aumentar as penas por corrupção poderá fazer muito sentido, agora tem é que se demonstrar qual é o sentido que faz e para quem é que vão aumentar as penas. Se é para o particular que corrompe o agente da autoridade ou é para o agente da autoridade que se deixa corromper?"

Importa salientar que as medidas em causa, fazendo parte de uma proposta de lei, serão ainda apreciadas pela Assembleia da República.

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