"A quem interessa que a lei 'travão' que [António] Costa há um ano afirmou que iria implementar, para reduzir os custos dos preços dos combustíveis, não seja aprovada? Claro, ao próprio Costa que assim mantém um imposto por litro de 43,1% na gasolina e de 46,9% no gasóleo", alega-se num post de 24 de outubro no Facebook, remetido ao Polígrafo com pedido de verificação de factos.

"É vergonhoso um primeiro-ministro mentir diariamente aos portugueses. Mas vai escudar-se na ERSE que diz que o processo é de uma complexidade extrema. Se não conseguem resolver o problema, demitam-se. E os portugueses continuam a pagar os combustíveis dos mais caros da Europa", conclui-se.

Começando pela denominada "lei travão", segundo informou o "Jornal de Notícias" a 24 de outubro de 2022, "ainda não há data para a entrada em vigor da legislação que permitirá a limitação das margens máximas de comercialização para os combustíveis simples".

"A lei foi publicada a 21 de outubro de 2021, mas a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) tem de criar o Regulamento de Supervisão do Sistema Petrolífero Nacional (SPN) para que comece a ser aplicada. E, um ano depois, ainda não saiu da ERSE nem o regulamento está concluído", explica o referido jornal.

Ou seja, é verdade que a aplicação da "lei travão" está atrasada (distinto de "não aprovada", ressalve-se), mas trata-se de um mecanismo que visa limitar as margens máximas de comercialização, não incidindo sobre a carga fiscal.

Na prática vai reduzir a margem de lucro das empresas que comercializam os combustíveis, mas não tem efeito direto sobre a receita fiscal cobrada pelo Estado sobre os mesmos combustíveis.

Quanto à carga fiscal, de acordo com o "Boletim do Mercado de Combustíveis e GPL - agosto 2022", publicado pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), "o preço de venda ao público PVP médio da gasolina simples 95 diminuiu em agosto face ao mês anterior (-8,7%), acompanhando o comportamento deste derivado nos mercados internacionais. Para fazer face à subida do preço dos combustíveis, o Governo implementou um mecanismo de revisão semanal do ISP. Na sequência desta medida, o ISP aplicado à gasolina não registou qualquer atualização face a julho, mas ainda assim, foi 21,1 cent/l mais baixo em agosto relativamente a novembro de 2021".

"A maior fatia do PVP paga pelo consumidor corresponde à componente de impostos, representando em agosto 43,1% do total da fatura da gasolina, seguindo-se a cotação e frete (40,6%). Os custos de operação e margem de comercialização, a incorporação de biocombustíveis, a logística e a constituição de reservas estratégicas representam, em conjunto, cerca de 16,3% do PVP médio da gasolina simples 95", especifica.

Por sua vez, "o PVP do gasóleo simples diminuiu em agosto (-7,5%), acompanhando o comportamento deste derivado nos mercados internacionais. Para fazer face à subida do preço dos combustíveis, o Governo implementou um mecanismo de revisão semanal do ISP. Na sequência desta última medida, o ISP aplicado ao gasóleo não sofreu qualquer atualização face a julho, mas ainda assim, foi 18 cent/l mais baixo em agosto face a novembro de 2021".

"A maior fatia do PVP paga pelo consumidor corresponde à componente cotação e frete (46,9%), seguida do valor de impostos (36,6%). A inversão das componentes de impostos e de cotação e frete na composição do PVP do gasóleo, decorrente da aplicação do mecanismo de revisão semanal do ISP manteve-se em agosto. Os custos de operação e margem de comercialização, a incorporação de biocombustíveis, a logística e a constituição de reservas estratégicas representam, em conjunto, cerca de 16,5% do PVP médio do gasóleo simples", informa a ERSE.

Em conclusão, não é verdade que o Governo mantém "um imposto por litro de 43,1% na gasolina e de 46,9% no gasóleo". De acordo com os últimos dados da ERSE, a componente de impostos sobre o gasóleo está em 36,6% do preço de venda ao público.

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Avaliação do Polígrafo:

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