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Governo de Costa “escondeu condição existente no PRR de obrigatoriedade de reforma na Função Pública com diminuição de recursos humanos”?

Política
O que está em causa?
Em várias publicações nas redes sociais destaca-se que o Governo do PS, liderado por António Costa, terá colocado "como condição do PRR uma reforma da Administração Pública" que estará atrasada, pelo que "corremos o risco de perder verbas". Também há quem alegue que essa reforma foi "escondida" e implica uma "diminuição de recursos humanos" na Função Pública.

Nas redes sociais estão a circular várias publicações que abordam as supostas condições firmadas pelo Governo de Costa para o desembolso das verbas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Num tweet de 19 de março, por exemplo, alerta-se: “O PS escondeu condição existente no PRR de obrigatoriedade de reforma na Função Pública com diminuição de recursos humanos.”

O que está definido no PRR?

Portugal submeteu a 26 de maio de 2023 a Reprogramação do PRR e, a 22 setembro do mesmo ano, obteve uma avaliação positiva da Comissão Europeia. A partir do dia 17 de outubro foi adotada a nova Decisão de Implementação do Conselho (CID) por parte do Conselho da União Europeia, na qual ficaram estabelecidos os 461 marcos e metas para o desembolso, assim como a descrição dos objetivos dos investimentos e das reformas. Assim, com a atualização da reprogramação, o PRR passou a ter uma dotação de 22,2 mil milhões de euros, para concretizar um total de 44 reformas e 117 investimentos.

Um dos marcos definidos para o quinto pedido de pagamento, que em condições normais deveria ser feito até ao final de março de 2024, é a “entrada em vigor do pacote legislativo relativo à reorganização da Administração Pública“, que integra a componente 19 do PRR e cuja conclusão estava prevista para o 4.º trimestre de 2023.

O objetivo desta componente visa providenciar ” um melhor serviço público, promovendo a utilização de soluções tecnológicas e reforçando a proximidade para um acesso mais simples, seguro, efetivo e eficiente de cidadãos e empresas, reduzindo os custos de contexto“. Nesta componente está inscrito o objetivo de “reduzir a carga administrativa e regulamentar que pesa sobre as empresas (recomendação específica por país n.º 4 de 2019) simplificando e tornando mais eficientes as relações entre as empresas e as autoridades públicas, nomeadamente através da aplicação do princípio ‘uma só vez'”.

Em janeiro deste ano, o jornal “Expresso” informou que Costa queria “deixar concluída uma ‘reforma funcional e orgânica da Administração Pública'”, ainda antes de passar a pasta. O objetivo era fechar “o dossiê que levará à extinção de dezenas de cargos dirigentes, à fusão de vários serviços e à criação de estruturas superministeriais” e ainda à  transferência de alguns ministérios para o edifício da Caixa Geral de Depósitos, cuja nova orgânica estava “desenhada desde novembro”.

O processo em contrarrelógio acabou por não ir ao encontro do que pretendia o Primeiro-Ministro demissionário e, já depois das eleições legislativas, assumiu que iria passar essa pasta ao próximo Governo.

De acordo com o jornal “Público“, em notícia publicada no dia 17 de março, o Governo comunicou a Bruxelas o cumprimento de 28 dos 43 objetivos (compostos por 28 marcos e 15 metas) que tinha de alcançar até 31 de dezembro de 2023, para poder pedir o quinto pagamento de 2.775 milhões de euros (1.663 milhões de euros a fundo perdido e 1.142 milhões por empréstimo).

No entanto, foi admitido que três marcos não serão atingidos até à mudança de Governo, levando a deixar esse encargo para o próximo Primeiro-Ministro.

Ao jornal “Público“, a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, que tutela os fundos europeus, explicou que o próximo Governo receberá, no processo de transição, “três diplomas distintos que estão prontos” a serem apreciados pelo novo Conselho de Ministros. Todos eles contribuem para o marco referente à “entrada em vigor do pacote legislativo relativo à reorganização da Administração Pública”.

Após as eleições, o líder do Chega tem insistido todos os dias na exigência de um acordo de Governo com o PSD. O mesmo partido que - segundo disse Ventura antes das eleições - não propõe nada para combater a corrupção, é uma "espécie de prostituta política", nunca baixou o IRC, está repleto de "aldrabões" e "burlões" e "parece a ressurreição daqueles que já morreram". Ventura também disse que Montenegro é um "copião" e "não está bem para liderar a direita". Recuando mais no tempo, prometeu até que o Chega "não fará parte de nenhum Governo que não promova a prisão perpétua".

Em resposta ao Polígrafo, o gabinete da ministra da Presidência indica que “o PRR baseia-se no desempenho, o que significa que a Comissão Europeia só paga os montantes devidos a um país quando este tiver alcançado os objetivos intermédios e as metas acordados para a conclusão das reformas e dos investimentos previstos no respetivo plano”.

No que concerne à reforma da Administração Pública, o gabinete sublinha que “esteve desde sempre presente no PRR (inclusivamente estava já no documento submetido a Consulta Pública, a 15 de fevereiro de 2021, e na Decisão de Execução do Conselho relativa à aprovação da avaliação do PRR de Portugal), o que significa que só por ignorância ou má-fé pode ser considerada como ‘algo escondido’ ou algo sobre o qual o Governo ‘nada disse'”.

Garante ainda que “à semelhança de outros marcos e metas constantes no quinto pedido de pagamento, o atual Executivo irá deixar os diplomas desta reforma pronta a ser aprovada pelo novo Executivo”.

Quanto à alegação de que implicará uma diminuição dos recursos humanos, o gabinete da ministra da Presidência desmente-a, assegurando que “estas alterações funcionais e orgânicas da administração pública central não implicam, nem se reconduzem a qualquer redução de recursos humanos“.

“Não há redução de recursos humanos, há simplificação de procedimentos. Ao longo desta legislatura, incluindo o previsto nesta reforma, não há nenhuma redução dos cargos de dirigentes. O que há é uma reorganização das suas funções reforçando as dimensões de planeamento”, conclui.

Em suma, embora seja verdade que o Governo de Costa se comprometeu com uma reforma da Administração Pública para receber verbas do PRR, há publicações nas redes sociais que partem desse facto mas acrescentam elementos falsos: quando se alega que o Governo “quase nada fez” relativamente a esta matéria, que terá “escondido” qualquer componente da reforma ou até que haverá uma “diminuição de recursos humanos”.

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Avaliação do Polígrafo:

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