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Governo de Costa deu “indicações claras” para que forças de segurança e órgãos de comunicação social não mencionem crimes cometidos por imigrantes?

Sociedade
O que está em causa?
Denúncia está a ser partilhada viralmente nas redes sociais, sustentando-se numa alegada resolução aprovada em sede de Conselho de Ministros e que, por isso, faria parte da legislação atualmente em vigor. O Polígrafo esclarece o que está em causa.

“A polícia e a comunicação social têm ordens do Governo para não mencionar os crimes cometidos pelos invasores e, assim, o povo português mantém-se ignorante e apático sobre o que se passa, enquanto continua a ser invadido, violado, assaltado, roubado e assassinado”, denuncia-se numa publicação partilhada a 6 de maio na rede social Facebook.

A acompanhar a alegação exibe-se o que aparenta ser uma resolução do Conselho de Ministros, na qual se lê que a Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial recomenda “que as fontes oficiais, nomeadamente as forças de segurança e policiais (Serviço de Fronteiras e Estrangeiros, Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana, Polícia Judiciária; entre outras) e diferentes autoridades inspetivas (Inspecções Gerais, Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, entre outras) evitem revelar, nas suas comunicações oficiais ou oficiosas de operações realizadas, a nacionalidade, a etnia, a religião ou a situação documental de qualquer alvo de ação policial ou inspetiva ou de presumíveis autores de ilícitos criminais ou administrativos”. 

Acrescenta-se ainda um pedido aos “meios de comunicação social, sempre num quadro de respeito pela sua independência editorial, que evitem na construção das notícias, a referência a nacionalidade, etnia, religião ou situação documental, sempre que esta não seja um eixo explicativo do essencial da notícia”.

Noutra publicação que apresenta o mesmo documento, desta vez no X/Twitter, destaca-se que foi o “anterior Governo” (do PS, sob a liderança de António Costa) que “deu indicações claras para manter o povo na ignorância, apoiando assim agendas radicais de esquerda”, fazendo referência à divulgação de “informação sobre a criminalidade no país.

Estas denúncias têm fundamento?

Não. De acordo com o “Segundo Relatório apresentado por Portugal em conformidade com o n.º2 do artigo 25.º da Convenção – Quadro para a Proteção das Minorias Nacionais”, recebido a 14 de janeiro de 2009 e publicado pelo Conselho da Europa, entende-se que os dois pressupostos acima elencados constavam de um documento elaborado pela CICDR (Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial), intitulada como “Posição sobre referências a nacionalidade, etnia, religião ou situação documental em notícias a partir de fontes oficiais e em meios de comunicação social, aprovado em 10 de Abril de 2006”.

Em causa está um documento elaborado “no sentido de alertar os media em particular e a sociedade em geral para os trabalhos jornalísticos que, atento o seu conteúdo, são susceptíveis de afetar negativamente a imagem que a sociedade constrói sobre os imigrantes e as minorias étnicas”.

Ainda assim, facto é que parte destas recomendações foram tidas em conta na Resolução do Conselho de Ministros n.º 63-A/2007, de 3 de maio, que “Aprova o Plano para a Integração dos Imigrantes (PII)”, o qual foi “elaborado a partir de um trabalho conjunto de todos os Ministérios, com contributos das organizações da sociedade civil recolhidos durante um período de discussão pública” e pretende assegurar “um salto qualitativo e eficaz nas políticas de acolhimento e integração dos imigrantes”.

Um plano que definia, para o “triénio” seguinte, “um roteiro de compromissos concretos que afirma o Estado como o principal aliado da integração dos imigrantes”. Segundo o documento anteriormente citado, partilhado pelo Conselho da Europa, essa iniciativa previa “uma execução em três anos (2007-2009)” e envolvia “13 Ministérios, sendo composto por 122 medidas a que correspondem indicadores e metas de execução específicas”.

Dessa resolução do Conselho de Ministros constam, de facto, medidas de “Incentivo ao desenvolvimento de mecanismos de auto-regulação dos media, estruturados em função da ética e da deontologia profissional”, uma das quais consiste em “Apelar à aplicação universal da regra de não identificação de nacionalidade ou de etnia nas notícias, exceto quando esta for explicativa do conteúdo da notícia, bem como à recusa de utilização de categorias grupais, enquanto sujeito da notícia ou como enquadramento de um determinado comportamento”.

Porém, neste documento nada é referido acerca das “comunicações oficiais ou oficiosas” das “forças de segurança e policiais” – pelo menos não do modo como se refere nas publicações em análise.

Ainda assim, importa referir que no Estatuto do Jornalista está previsto que os profissionais do setor não devem “tratar discriminatoriamente as pessoas, designadamente em razão da ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual”. Princípio também patente no Código Deontológico associado a esta prática profissional. “Abster-se de identificar a nacionalidade ou etnia de alegados praticantes de crimes sempre que tal seja dispensável à compreensão da notícia” é uma determinação da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) em casos desta natureza, segundo uma deliberação datada de 2020.

Pelo que é falsa a alegação de que o “anterior Governo” deu “indicações claras” para que forças de segurança e órgãos de comunicação social não mencionem crimes cometidos por imigrantes, na medida em que a documentação em causa está a ser difundida de forma descontextualizada. E, além disso, a mesma não impedia a divulgação de crimes praticados por imigrantes – apelava a um cuidado adicional no tratamento do tema, para não motivar atitudes discriminatórias na sociedade.

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Avaliação do Polígrafo:

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