A imagem, que parece ser o recorte de um documento legal, tem sido amplamente partilhada nas redes sociais, ao longo dos últimos dias. "A presente lei concede ao Governo autorização legislativa para aprovar um regime especial de realização de expropriações e constituição de servidões administrativas necessárias à execução das intervenções que sejam consideradas (…) integradas no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social, aprovado em anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020", lê-se no texto.

A legenda de uma das publicações que difunde a imagem resume aquilo que parece estar em causa: "O Governo fez uma lei - aprovada - que basicamente diz que aquilo que é vosso deixa de ser vosso e passa a ser dele, mediante a sua conveniência".

O texto sugere que, daqui em diante, o Estado poderá expropriar qualquer bem privado, de uma forma aparentemente arbitrária, mediante conveniência. Mas será que esta alegação corresponde à realidade?

A resposta é não, porque a lei aplica-se apenas aos projetos no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES). Ainda assim, é verdade que, nos casos abrangidos, os direitos de defesa dos expropriados ficam diminuídos.

Começando pela imagem que circula nas redes sociais, esta é autêntica e corresponde à Proposta de Lei n.º 52/XIV, da Presidência do Conselho de Ministros, ou seja do Governo, que foi aprovada na Assembleia da República no dia 18 de setembro. A favor do diploma votaram os deputados do PS, BE, PCP, PEV e a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Votaram contra os deputados do PSD, CDS-PP, PAN, IL e Chega.

Ora, tal como é deixado claro no documento legal, a medida surge a propósito do Programa de Estabilização Económica e Social que, no contexto da crise pandémica, prevê um conjunto de "investimentos duradouros e necessários, com benefícios tangíveis para as populações e que constituam uma via de manutenção ou criação de empregos de forma transversal no território nacional". Tendo em vista a mais rápida execução dos tais investimentos, e considerando os "constrangimentos (…) nos procedimentos de expropriação e de constituição de servidões administrativas", foi criado um regime especial para os facilitar. Por isso mesmo, é importante perceber o que muda com as novas regras.

O Polígrafo contactou o Ministério do Ambiente, que esclarece que "a lei (…) não confere qualquer cheque em branco à conveniência do Governo para expropriar (…) estando o Governo, isso sim, vinculado apenas às situações abrangidas (projetos PEES) - até porque o regime é especial e, portanto, não passível de aplicação analógica a outros projetos que não se enquadrem expressamente no PEES".

A advogada Rita Garcia Pereira, questionada pelo Polígrafo, aponta no mesmo sentido: "Não é expropriar tudo, é apenas o que consta na resolução e para aqueles efeitos. Além disso, o decreto de lei não vem alterar os pressupostos das expropriações, o que veio fazer foi tornar o procedimento mais rápido".

Para clarificar as alterações introduzidas pelo novo regime excepcional, a advogada explica como decorre, habitualmente, o processo de retirada de bens imóveis a privados: "Eu, como entidade pública, para expropriar, preciso de invocar o interesse público. Depois tem de seguir-se um procedimento que passa pela audiência dos interessados - ou seja, das pessoas que vão ser expropriadas -, pela publicação da intenção de expropriação em 'Diário da República' ou pela notificação dos interessados. Seguidamente, atribui-se um preço ao imóvel, que é feito por avaliadores. E o particular, se não concordar - ou com o valor ou com a expropriação -, vai para tribunal contestar. Só depois é que o imóvel é entregue à entidade pública". É uma série de ações que no seu todo, por vezes, podem demorar mais de um ano.

Com a chegada da nova lei, as expropriações que se enquadrem no âmbito do PEES passam todas a ser consideradas urgentes e de interesse público: "A posse administrativa à entidade pública é conferida logo no início do processo, e portanto já não se faz depender a posse da pronúncia do expropriado". Assim, o processo é mais rápido e a intervenção no imóvel começa mais cedo, destaca Rita Garcia Pereira. No entanto, mesmo continuando a haver lugar a indemnizações, a advogada considera que "reduzem-se os direitos de defesa dos proprietários", uma vez que a contestação só pode ser feita após a entrega do imóvel ao Estado.

Em relação às expropriações que cabem no novo regime, o Governo explicou ao Polígrafo que não estão detalhadas na lei, uma vez que "cada intervenção prevista no PEES poderá desdobrar-se em diversos projetos específicos, que não é possível antecipar em detalhe". De qualquer maneira, a lei define que "são consideradas de utilidade pública e com carácter de urgência (…) as expropriações dos imóveis e dos direitos inerentes necessários à construção, ampliação, reabilitação ou beneficiação de equipamentos, redes e infraestruturas no âmbito da execução dos investimentos a realizar", no quadro do PEES.

Em conclusão, é falso que o Governo tenha criado uma lei para fazer expropriações arbitrárias e "mediante a sua conveniência". Em bom rigor, o que aconteceu foi a criação de um regime especial que passa a considerar urgentes e de interesse público, e por isso mais simples e rápidas, apenas as expropriações associadas a projetos diretamente ligados ao PEES. Ainda assim, é verdadeiro que as novas regras diminuem os direitos dos expropriados, uma vez que os proprietários são ouvidos apenas depois de a entidade pública tomar posse administrativa do bem imóvel em causa, o que habitualmente não acontece.

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Avaliação do Polígrafo:

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