“Assim se fazem as leis em Portugal. Desgoverno de indigentes e inaptos. Partilhem, por favor". O comentário da publicação de Facebook, de 30 de novembro, é complementado pelo destaque, feito a caneta, do que se quer exemplificar na crítica à forma de redigir a legislação em Portugal: ao ponto 1, do Artigo 18.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021, de 27 de novembro, que declarou a situação de calamidade no âmbito da pandemia.

Nesta parte do diploma, englobada nas "regras gerais aplicáveis à entrada em território nacional por via aérea”, pode ler-se, com sublinhado do autor do post: “Apenas são autorizadas as viagens essenciais e não essenciais.”

A imagem reproduzida mostra apenas parcialmente este ponto da Resolução do Conselho de Ministros. A respetiva leitura integral permite a interpretação correta do texto do legislador:

As alíneas são todas iniciadas pela formulação “De passageiros”, ou seja, o “apenas” é aplicável aos contingentes de passageiros discriminados em cada uma das cinco letras. O mesmo é dizer que não estão autorizadas as viagens essenciais e não essenciais (cumulativamente) de cidadãos não abrangidos pelas condições explicitadas naquele exato excerto da Resolução.

Assim, a lei não está mal redigida. Ao contrário do que é induzido pela disponibilização parcial do documento, o advérbio “apenas” não é usado para um universo total (viagens essenciais e viagens não essenciais) – o que seria uma contradição – mas sim como referência a um conjunto de contingentes específicos (passageiros que cumprem determinados requisitos, não todos os passageiros), ligação realizada através da preposição “de” no começo de cada alínea. Apenas esses passageiros estão autorizados a fazer as mencionadas viagens essenciais e não essenciais.

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Nota editorial: este conteúdo foi selecionado pelo Polígrafo no âmbito de uma parceria de fact-checking (verificação de factos) com o Facebook, destinada a avaliar a veracidade das informações que circulam nessa rede social.

Na escala de avaliação do Facebook, este conteúdo é:

Falta de contexto: conteúdos que podem ser enganadores sem contexto adicional.

Na escala de avaliação do Polígrafo, este conteúdo é:

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