"Atenção porque a inexistência ou deficiente instalação, atuação ou manutenção dos equipamentos de iluminação de emergência nos edifícios, em infração das normas técnicas, faz incorrer numa contra-ordenação punível com coima de 270 a 2.750 euros, no caso de pessoas singulares, ou até 27.500 euros no caso de pessoas coletivas", lê-se no post de 14 de maio no Facebook, com o seguinte título: "Ficar às escuras nas partes comuns do condomínio dá coima!"

Verdade ou falsidade?

Questionada pelo Polígrafo, fonte oficial da Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO) ressalva desde logo que, de acordo com a sua interpretação da publicação, "não se trata exatamente de ficar apenas às escuras, mas antes da falta de iluminação de emergência".

Maria João Ribeiro, jurista da DECO, entende que esta situação tem de ser enquadrada no regime jurídico de segurança contra incêndios em edifícios, previsto no Decreto-Lei n.º 220/2008.

"O Artigo 25.º deste Decreto-Lei apresenta as contra-ordenações e as coimas e diz-se, no número 1, alínea n), que a inexistência ou a deficiente instalação, funcionamento ou manutenção dos equipamentos de iluminação de emergência, sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, constitui contra-ordenação", esclarece a jurista.

De acordo com o regime jurídico, sublinha Ribeiro, "a contra-ordenação em causa é punida com coima de 180 euros até 1.800 euros, no caso de pessoas singulares, ou até 11.000 euros, no caso de pessoas coletivas".

Pelo que concluímos que a informação difundida no post é verdadeira, mas não totalmente rigorosa (sobretudo no título), na medida em que não se trata simplesmente de "ficar às escuras". Em causa está a a inexistência ou deficiente instalação da iluminação de emergência, como se refere corretamente no texto. Por outro lado, os valores das potenciais coimas variam entre 180 e 11.00 euros, não entre 270 e 27.500 euros.

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Nota editorial: este conteúdo foi selecionado pelo Polígrafo no âmbito de uma parceria de fact-checking (verificação de factos) com o Facebook, destinada a avaliar a veracidade das informações que circulam nessa rede social.

Na escala de avaliação do Facebook, este conteúdo é:

Verdadeiro: as principais alegações do conteúdo são factualmente precisas; geralmente, esta opção corresponde às classificações "Verdadeiro" ou "Maioritariamente Verdadeiro" nos sites de verificadores de factos.

Na escala de avaliação do Polígrafo, este conteúdo é:

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