"Lei do arrendamento forçado já está em vigor. A partir de agora, o Estado pode tomar posse temporária de terras abandonadas que se encontrem sem prevenção de risco de incêndios, e substituir o proprietário na realização de operações de gestão agroflorestal exigidas por lei", lê-se num post do Facebook, datado de 21 de julho.

Sim, é verdade.

De acordo com o Decreto-Lei n.º 52/2021, de 15 de junho, que estabelece o regime jurídico do arrendamento forçado de prédios rústicos [parte delimitada do solo terrestre], o arrendamento forçado "passa a abranger as situações de prédios rústicos objeto de Operação Integrada de Gestão da Paisagem (OIGP)". Assim, foi criada a figura jurídica do arrendamento forçado pelo Estado "nas situações de inércia dos proprietários, para a reconversão dos territórios a intervencionar nas Áreas Integradas de Gestão da Paisagem (AIGP)".

Este arrendamento forçado só pode ser aplicado quando o terreno estiver dentro de uma AIGP, ou seja, numa área criada com a finalidade de promover a gestão e exploração comum dos espaços agroflorestais em zonas de minifúndio e de elevado risco de incêndio.

Para que a apropriação por parte do Estado aconteça é igualmente necessário que “o proprietário, ou os demais titulares de direitos reais sobre o prédio em causa, ou quem exerça poderes legais de representação, não manifestem a intenção de executar de forma voluntária as intervenções previstas na OIGP, tal como descrito no artigo 4º da legislação referida. O terreno reúne também as condições necessárias para o arrendamento forçado nos casos em que não tenha sido possível notificar o proprietário, por exemplo, por este ser desconhecido.

Quando o terreno for declarado de utilidade pública e arrendado a favor do Estado, o proprietário tem direito a uma renda, cujo valor "atende ao valor real e corrente do bem de acordo com o seu destino efetivo ou possível numa utilização económica normal". O pagamento da renda é efetuado pela entidade gestora da OIGP, numa única prestação anual.

No Conselho de Ministros dedicado às florestas, realizado a 4 de março deste ano, o ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Matos Fernandes, disse à Agência Lusa que o regime jurídico do arrendamento forçado iria ser “agendado em breve” para aprovação, assegurando que “o Governo não desperdiçará” esse mecanismo para “situações muito concretas”.

“Não queremos forçar nenhum arrendamento. O arrendamento forçado, em primeiro lugar, tem uma contrapartida financeira, por isso se chama arrendamento, e é apenas para situações muito concretas de proprietários que não queiram ou não possam”, reforçou o ministro.

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Nota editorial: este conteúdo foi selecionado pelo Polígrafo no âmbito de uma parceria de fact-checking (verificação de factos) com o Facebook, destinada a avaliar a veracidade das informações que circulam nessa rede social.

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