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Estado não emprega pessoas com mais de 50 anos na Função Pública?

Sociedade
O que está em causa?
Conseguir emprego depois dos 50 anos pode ser, muitas vezes, uma tarefa difícil. Será que este é o limite máximo de idade no que diz respeito à admissão de novos trabalhadores na Função Pública?

A dúvida foi enviada por um leitor ao Polígrafo: será que o Estado não admite pessoas com mais de 50 anos na Função Pública? Existe mesmo um limite de idade no que diz respeito ao ingresso nestas carreiras?

Não. Ao Polígrafo, a Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) explicou que a regra em vigor diz que “o ingresso na Administração Pública pode ocorrer a partir dos 18 anos de idade”, tal como previsto no “artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP)”.

Quanto a outras limitações relacionadas com idade, a mesma entidade pormenorizou que a carreira pública tem “como limite máximo os 70 anos, que pode ser estendido até aos 75 anos, nos casos e termos previstos no artigo 294.º-A do mesmo diploma”, referente ao exercício de funções públicas por um trabalhador reformado ou aposentado por ter passado esse limite previsto na lei. Mas isto apenas em “casos de interesse público excecional, devidamente fundamentado”, não obstante o cumprimento de outras “condições e requisitos” previstos na legislação.

Mas a DGAEP fez ainda uma ressalva sobre o tema: “Existem carreiras especiais, nomeadamente nas forças armadas e nas forças de segurança, que têm outros limites máximos de idade para ingresso estabelecidos em legislação própria de cada carreira.” Porém, importa notar que esta é uma exceção que não pode ser aplicada às carreiras públicas na sua globalidade, pelo que a afirmação aqui analisada é falsa.

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Avaliação do Polígrafo:

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