Depois da recusa da Autoridade Nacional da Aviação Civil (INAC) em apreciar a solução "Montijo + Portela" por haver municípios afetados pela infraestrutura que deram parecer desfavorável ao empreendimento, a localização do novo aeroporto de Lisboa volta a estar indefinida.

Alcochete, localização que entretanto tinha sido descartada, pode voltar a ser uma possibilidade. Pelo caminho não fica apenas mais uma eventual localização da infraestrutura, mas também uma avultada despesa pública em estudos, consultorias e projeções.

Há 52 anos que os sucessivos Governos - através de departamentos próprios, organismos ou consultores contratados para o efeito - estudam a localização para o novo aeroporto de Lisboa. A 8 de março de 1969, poucos meses depois de Marcello Caetano ter assumido a Presidência do Conselho, o Decreto-Lei n.º 48902 constituía, "com carácter eventual", o "Gabinete do Novo Aeroporto de Lisboa" que funcionaria na dependência do Ministério das Comunicações.

Em todos estes anos, as diversas hipóteses para sediar o aeroporto - de Rio Frio ao Montijo, passando por Ota, Sintra, Alcochete, entre outras - exigiram estudos comparativos para suportar as tomadas de decisão, quase sempre encomendados a empresas ou institutos fora da administração pública. 

O custo destes e de outros trabalhos de consultoria - somado aos encargos fixos do organismo sob a égide governamental que coordenava todo o processo de escolha - equivale a uma significativa despesa acumulada pelo Estado ao longo de décadas, sem que o seu fim tenha sido alcançado por causa das permanentes mudanças de orientação política sobre a matéria.

Atendendo ao arrastar do processo, ninguém saberá o montante exato já gasto, até porque há períodos sobre os quais já não existe documentação de suporte. É a partir de 1998, com a criação da NAER - Novo Aeroporto, S. A. (sociedade de capitais exclusivamente públicos), pelo Governo liderado por António Guterres, que começa a ser possível contabilizar com maior precisão os custos decorrentes da escolha da localização do novo aeroporto.

A denominada "Auditoria à sustentabilidade de empresas de capitais públicos" realizada pelo Tribunal de Contas (TdC) é o primeiro (e até agora único) instrumento preciso para contabilizar quanto já despendeu o Estado nesta pré-obra. Publicado em novembro de 2011, o relatório desta auditoria, na sua página 42, indica um "esforço financeiro do Estado" de 58,203 milhões de euros com a NAER, desde a sua fundação até ao dia 31 de dezembro desse ano (quase 9 milhões comparticipados pela União Europeia).

Desse total, segundo informa o TdC, 40,738 milhões de euros foram utilizados pela NAER até 31 de dezembro de 2007 em "estudos e outros custos empresariais" que, presume-se, determinaram a escolha da Ota. Recorde-se que, no ano seguinte (2008), o Governo liderado por José Sócrates alterou a localização da Ota para Alcochete.

Por isso, o relatório do TdC questionou "até que ponto os montantes entretanto gastos até 2007 poderão, no futuro, gerar benefícios económicos, considerando a sua utilidade em face de uma nova decisão que, substancialmente, difere da primeira".

© Agência Lusa / António Cotrim

A mesma auditoria, na página 57, revela ainda uma outra fonte de despesa: a "dívida a terceiros" da NAER, orçada em 12,787 milhões de euros, o que fixa um total de despesa realizada ou projetada de praticamente 71 milhões de euros.

Da publicação deste relatório até hoje, apenas um outro dado concreto, documentável, pode ser incluído no processo de custo associado à seleção do local do novo aeroporto.

Com o país intervencionado pela troika, a NAER seria extinta pelo Governo de Pedro Passos Coelho em 2012, transitando as suas competências para o âmbito da ANA - Aeroportos de Portugal (que, por sua vez, passaria para as mãos de uma empresa privada no ano seguinte). Por causa da debilidade das finanças públicas, o projeto de um novo aeroporto ficou suspenso.

Somente no segundo semestre de 2016, já com um Governo liderado por António Costa, é que se voltaria a falar da obra. Foi então contratada a consultora Roland Berger para a "realização de um estudo relativo à validação de cenários em termos de procura e capacidade da infraestrutura aeroportuária para Lisboa", o qual viria a resultar na opção "Montijo + Portela" que o atual Governo pretende implementar. Este serviço de consultoria teve o preço de 252.150 euros.

Quer isto dizer que - mesmo não contabilizando os gastos anteriores a 1998, alguns posteriores a esta data (como, por exemplo, o do exercício da NAER de 2012) e todos os custos diretos e indiretos não documentáveis - a administração central já gastou, pelo menos, cerca de 71,25 milhões de euros em estudos e despesas inerentes aos organismos criados para escolher a localização do novo aeroporto de Lisboa.

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Avaliação do Polígrafo:

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