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Escolas de condução podem colocar videovigilância nas aulas e exames de código?

Sociedade
O que está em causa?
Em mensagem enviada ao Polígrafo questiona-se se as escolas de condução têm o direito de colocar câmaras de filmar nas aulas de código. A videovigilância nos exames chegou a ser defendida em 2015, mas será que existe atualmente fundamentação legislativa que permita estas gravações?
© Shutterstock

“Escolas de condução têm o direito de meter câmaras de filmar nas aulas de código e com coluna de som”, questionou um leitor numa mensagem enviada ao Polígrafo.

Uma notícia de 2015, do jornal “Público”, informava que a Associação Portuguesa de Escolas de Condução defendia a videovigilância para “eliminar a corrupção nos exames de código”. Mas o que diz a legislação?

Ao Polígrafo, a jurista da DECO PROteste Magda Canas indicou que a “legislação aplicável determina que os sistemas de videovigilância podem ser utilizados dentro de determinados limites, desde que a finalidade seja a proteção de pessoas e bens“, tal como está exposto na Lei n.º 95/2021, de 29 de Dezembro.

“As disposições legais específicas que imponham a sua utilização também estão previstas na lei”, acrescentou a jurista.

A lei também não refere em concreto a realização de exames de código ou aulas de código em escolas de condução, mas, explicou Magna Canas, “adianta que nos estabelecimentos de ensino, as câmaras só podem incidir sobre o perímetro dos mesmos e locais de acesso, bem como sobre espaços cujos bens e equipamentos requeiram especial proteção”.

Ora, num exame ou em aulas de código, “não está em causa qualquer disposição legal específica que imponha o recurso à videovigilância, nem sequer se pretende assegurar a proteção de pessoas e bens”, pelo que, no entendimento da jurista, não há “fundamento legal para a utilização de tais dispositivos dentro das salas de exame”.

Magda Canas conclui que no local onde ocorrem as aulas ou exames pode “haver algumas zonas vigiadas, como os pontos de acesso, por exemplo”, mas estas devem “estar devidamente sinalizadas, em cumprimento do dever de informação”.

Além disso, “durante o período de funcionamento do estabelecimento também é proibida a captação de som“.

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Avaliação do Polígrafo:

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