“Enquanto o Governo socialista queria ocupar casas devolutas, Montenegro vai construir 26.000 casas até 2026 com PRR”, indica-se numa publicação que compara o antigo Governo liderado por António Costa com o Executivo em funções.
A narrativa dá a ideia de que esta construção de 26 mil fogos é uma medida nova do executivo de Luís Montenegro, mas não é bem assim.
No que diz respeito à ambição do anterior Governo de ocupar casas devolutas, como se aponta no post, esta está inscrita na legislação do programa “Mais Habitação”, aprovada em setembro de 2023, e visa a ocupação de apartamentos devolutos há mais de dois anos. Segundo a lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, o município territorialmente competente “pode, excecional e supletivamente, proceder ao arrendamento forçado do imóvel”.
O documento com as medidas do pacote “Mais Habitação”, anunciadas em março de 2023, esclarece que não estão abrangidas neste regime casas de férias, “casas de emigrantes ou de pessoas deslocadas por razões de saúde e razões profissionais ou formativas” ou casas cujos proprietários “estão num equipamento social como um lar ou estão a prestar cuidados permanentes como cuidadores informais”.
Quanto às 26 mil casas que “Montenegro vai construir”, estas não são novidade e estavam já previstas no programa do anterior Executivo. Foram promessa (por cumprir) de António Costa ainda antes de os fundos europeus entrarem em cena.
Em abril de 2018, Costa garantiu que iriam ser criadas condições de habitação condigna para 26 mil famílias com rendimento inferiores a cerca de 1.700 euros mensais, tendo sido criado nesse ano o 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, inscrito no Decreto-Lei n.º 37/2018. O objetivo era para cumprir em seis anos, ou seja, até 2024, mas a meta, que visava “erradicar as principais carências habitacionais identificadas no Levantamento Nacional de Necessidades de Realojamento Habitacional de 2018”, acabou por ficar pelo caminho.
É então no âmbito do PRR que o Governo socialista consegue um financiamento total de 2,7 mil milhões de euros para a componente da habitação e, deste valor, 1,2 mil milhões alocados exclusivamente ao Programa de apoio ao acesso à habitação, onde se insere o objetivo de entregar os 26 mil fogos prometidos. Atualmente, a percentagem de conclusão deste investimento é de apenas 23,81%
Este investimento visa “garantir uma habitação digna e adequada para as famílias mais necessitadas” com enfoque “na disponibilização de habitação social, mas também de apoio financeiro para a renovação ou construção aos grupos-alvo identificados que não dispõem de capacidade financeira”, mas também “construir novos edifícios ou renovar habitações existentes, bem como, sempre que necessário, adquirir novos edifícios ou arrendar edifícios para subarrendar”.
Ora, foi essa a herança que Montenegro recebeu de Costa. Agora, o PM tem procurado acelerar a concretização da meta. A 17 de julho, por exemplo, o Conselho de Ministros aprovou uma Resolução que “autoriza o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana a reforçar a dotação nacional em 400 milhões de euros”, na expectativa de que este reforço garanta as 26 mil habitações até 2026.
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