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O que está em causa?Medida anunciada pelo Ministério das Finanças e mais tarde negada pelo Primeiro-Ministro (PM) está a dar que falar. Oposição considera inviável a cobrança de IRS aos trabalhadores com o salário mínimo, mas será possível que nos Açores isto já aconteça?
No início desta semana, a SIC noticiava que o salário mínimo nacional (SMN) deveria passar a pagar IRS: "Quem ganha o salário mínimo está em risco de pagar IRS pela primeira vez, no próximo ano. Isso não tem acontecido porque o Governo decretou uma exceção durante os últimos dois anos, mas o regime termina no final deste ano e o Ministério das Finanças não esclarece se vai ser renovado."
O esclarecimento da tutela viria depois, numa nota enviada às redações onde o Ministério das Finanças indicava que, tal como previsto, "o limiar de isenção de IRS passará a ser, a partir de 2024, o Indexante dos Apoios Sociais (IAS) e não o SMN".
"O facto de os trabalhadores com SMN passarem a ter de entregar declaração de IRS em 2024 não significa que venham a pagar imposto. Isto porque com as deduções à coleta podem chegar a tributação zero. Não excluindo situações que se estimam pontuais, a larguíssima maioria não suportará qualquer imposto", adiantava o gabinete de Fernando Medina.
A extensão do imposto aos trabalhadores mais pobres preocupou a oposição, mas António Costa acalmou os ânimos logo na terça-feira, no debate sobre a moção de censura que o Chega apresentou ao seu Governo: "Nós temos neste momento o mínimo de existência fixado no valor correspondente precisamente a 14 vezes o valor do salário mínimo nacional. Não é entendimento do Governo que se deva alterar essa situação. Temos fixado o calendário de atualização do SMN até ao final da legislatura e, com grande probabilidade, iremos atualizar o mínimo de existência em conformidade com a atualização do SMN."
O que se pode esperar, pelo menos no continente, é que o salário mínimo continue sem sofrer cortes em sede de IRS. Mas e nos Açores? A dúvida foi colocada ao Polígrafo e a resposta não é a mais simples: sim, nos Açores os trabalhadores com a remuneração mínima já pagaram IRS. No entanto, um novo sistema entrou em vigor em 2022. E é ainda dúbio se se vai manter no próximo ano.
Em 2021, os trabalhadores com o salário mínimo regional nos Açores estiveram sujeitos a retenção na fonte de IRS, o que originou protestos nomeadamente por parte do Bloco de Esquerda, que entregou um requerimento na Assembleia da República a questionar o Governo sobre se este estaria disponível para rever a tabela de retenção na fonte do IRS para a Região Autónoma dos Açores, de modo a que a isenção abrangesse todos os trabalhadores que auferiam o salário mínimo regional.
Em 2022, com as novas tabelas, a isenção foi conseguida: com um salário mínimo de 740,25 euros, os trabalhadores açorianos com rendimentos até aos 741 euros ficaram isentos de IRS, independentemente do estado civil ou do número de dependentes. Já em 2023, e com novo aumento do salário mínimo regional, a isenção estendeu-se até aos 798 euros.
Em suma, apesar de já ter sido sujeito ao IRS, a remuneração mínima dos açorianos está há dois anos isenta deste imposto.
