O Primeiro-Ministro (PM) regressou esta segunda-feira ao Parlamento para o debate preparatório do próximo Conselho Europeu, em Bruxelas, agendado para os dias 14 e 15 de dezembro. João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal, aproveitou a ocasião para relembrar António Costa de anteriores posições suas, bem como de uma “espécie de derrota política” que sofreu, após a entrada em vigor, em janeiro de 2021, do “Regulamento Condicionalidade” - que oferece ao orçamento da União Europeia um “nível adicional de proteção no caso de as violações dos princípios do Estado de direito afetarem ou poderem afetar os interesses financeiros da UE”.

"Um ano antes, o senhor [António Costa], depois de uma visita a Viktor Orbán, na Hungria, que se debatia com esse problema da condicionalidade, disse, e cito: ‘O Estado de Direito não deveria ser critério para a atribuição de fundos europeus’”, explicou o ex-líder dos liberais.

Confirma-se que esta posição foi mesmo defendida, no passado, pelo PM demissionário?

Em causa estão declarações proferidas em julho de 2020 por António Costa, depois de um encontro bilateral com o seu homólogo húngaro. À RTP em Bruxelas, citado pela agência Lusa, afirmou: "A questão das liberdades, democracia e Estado de Direito são questões centrais e que devem ser resolvidos nos termos próprios do Tratado, com base no artigo 7º, porque não se trata de discutir simultaneamente valores e dinheiro. Os valores não se compram. Se há um problema de valores, aí deve ser tratado, como está previsto, no artigo 7.º como uma condicionante à participação na própria União."

Costa disse-o na sequência dos incumprimentos do Governo húngaro em matérias de Estado de Direito, numa altura em que ainda estava a ser ponderada a possibilidade de restringir o acesso a fundos comunitários aos Governos da União Europeia que violassem esses princípios.

Porém, na Assembleia da República, esta segunda-feira, o PM recordou que o “princípio da condicionalidade já está em vigor” e que "Portugal votou a favor" do mesmo, uma informação que o Polígrafo confirmou ser verdadeira junto da representação permanente de Portugal na União Europeia.

Sobre a posição veiculada em julho de 2020, António Costa ofereceu hoje mais algumas explicações: “Se me pergunta se é um bom critério, na União Europeia, inventarem-se à medida critérios para a atribuição de fundos, eu acho que é perigoso: hoje é o Estado de Direito, amanhã é o défice público, depois de amanhã são os acordos de mobilidade com países terceiros.”

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UE

Este artigo foi desenvolvido pelo Polígrafo no âmbito do projeto "EUROPA". O projeto foi cofinanciado pela União Europeia no âmbito do programa de subvenções do Parlamento Europeu no domínio da comunicação. O Parlamento Europeu não foi associado à sua preparação e não é de modo algum responsável pelos dados, informações ou pontos de vista expressos no contexto do projeto, nem está por eles vinculado, cabendo a responsabilidade dos mesmos, nos termos do direito aplicável, unicamente aos autores, às pessoas entrevistadas, aos editores ou aos difusores do programa. O Parlamento Europeu não pode, além disso, ser considerado responsável pelos prejuízos, diretos ou indiretos, que a realização do projeto possa causar.

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