"Em 2000 fiz um despacho em que dei nove meses à Direção Geral do Património para completar o inventário de imóveis do Estado. Saí antes dos nove meses e descubro agora que vai estar no Plano de Recuperação e Resiliência para ser completado até 2026". A história caricata foi tornada pública esta quinta-feira, 30 de junho, pelo ex-secretário de Estado do Tesouro e das Finanças de António Guterres, António Nogueira Leite.

Além disso, o economista lembrou ainda, na sua página pessoal de Twitter, que "em 2009 houve uma portaria com o mesmo objeto". E houve (pode consultá-la aqui). Significa isto que passaram mais de 22 anos desde o despacho assinado por Nogueira Leite, enquanto secretário de Estado, e prevê-se que passem mais de 25 anos até à conclusão do processo.

A portaria 671/2000, de 17 de abril, aprovava as "instruções regulamentares do cadastro e inventário dos bens do Estado (CIBE) e respectivo classificador geral", que vinha completar a anterior portaria 378/94, de 16 de junho, por ordem da qual foram publicadas as instruções de inventariação dos móveis do Estado, "constituindo um instrumento inovador e impulsionador para a organização do inventário deste tipo de bens".

Todavia, "tal inovação não se alargou à organização dos demais inventários de base, nomeadamente os de imóveis e veículos sujeitos a registo". Por esse motivo, o documento emitido por Nogueira Leite fazia com que ficassem sujeitos às regras, métodos e critérios de inventariação constantes das instruções e do classificador geral "todos os serviços e organismos da administração central não personalizados, incluindo as missões diplomáticas, os postos consulares e outras representações do Estado Português no estrangeiro".

Salto para 2021, quando o Tribunal de Contas publicou uma auditoria à inventariação do património imobiliário do Estado, concluindo que "no Sistema de Informação dos Imóveis do Estado (SIIE), no final de 2019, estavam identificados como pertencendo ao domínio privado do Estado 9.495 imóveis", mas que "o inventário dos imóveis do Estado continua longe de concluído e não foram superados constrangimentos vários, tal como resulta do exame efetuado".

Para aquela entidade, "não existe uma estratégia atualizada para o património imobiliário do Estado e para a sua inventariação", o único programa de inventariação aprovado "não atingiu os resultados esperados nem teve continuidade", as "iniciativas em curso para ultrapassar as dificuldades de regularização jurídico-registral ainda não produziram resultados relevantes", a plataforma de inventariação dos imóveis, o SIIE, "possui fragilidades desde logo estruturais", além de ter informação "incompleta", conter "erros" e os procedimentos de controlo serem "frágeis, colocando em causa a sua utilidade".

Já em abril de 2021, com a publicação do PRR, o Governo garantia, por fim, uma verba para avançar com o projeto que irá cadastrar todos os imóveis do Estado. No Parlamento, Sofia Batalha, secretária de Estado do Orçamento, alargou o prazo até 2026, o máximo para a execução do PRR. Para a governante, o facto de esta verba constar no documento "mostra a prioridade que o Governo atribui a esta área".

Entre o conjunto de investimentos, "designadamente em sistemas de informação, tendo em vista melhorar a qualidade das finanças públicas, no quadro da implementação da Lei de Enquadramento Orçamental", que acaba por traduzir-se na "implementação de soluções integradas de gestão, numa abordagem processual completa dos ciclos da receita e despesa", está então garantida a "consolidação dos dados existentes nos sistemas de Inventariação dos Imóveis do Estado SIIE (SGI; Folhas de Excel, Georreferenciação GeoRef) da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) numa mesma área de staging".

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