Segundo um leitor, que enviou um pedido de verificação ao Polígrafo, está a ser partilhada no Facebook a informação de que uma "app no Google" permite fazer denúncias de estacionamento indevido. Alega-se que "a autoridade dá seguimento às mesmas", depois de reportadas por esta via.

Existem várias referências a esta aplicação nas redes sociais. Numa publicação de dezembro de 2021, que expõe a ocupação indevida de estacionamentos reservados a pessoas com deficiência em Évora, informa-se que "há uma aplicação através da qual é possível fazer a denúncia".

"Chama-se 'Denunciar estacionamento ilegal'. Basta instalar e quando precisar preencher alguns campos. A aplicação depois cria o e-mail e envia para os agentes respetivos", lê-se no post.

É assim?

A aplicação existe e é legítima. Está disponível no Google Play e chama-se "Denúncia de Estacionamento". Na sua descrição refere-se que o utilizador pode "enviar para as autoridades respetivas, uma queixa sobre estacionamento selvagem".

"A polícia confirma que dá seguimento às queixas dos cidadãos por esta via, de acordo com o estipulado no n.º 5 do artigo 170.º do Código da Estrada, no qual se lê que "a autoridade ou agente de autoridade que tiver notícia, por denúncia ou conhecimento próprio, de contraordenação que deva conhecer levanta auto".

Em Lisboa, por exemplo, entre janeiro e março de 2017, em apenas três meses, "foram levantados mais de mil autos com esta origem", destaca-se na página da aplicação. Informa-se ainda que a "aplicação já abrange todas as regiões do país, e já prevê uma série de ilegalidades de estacionamento, como carro estacionado em lugar de deficiente ou antes de um semáforo".

João Pimentel Ferreira, o programador que desenvolveu a aplicação, explica ao Polígrafo que foi criada "para reportar infrações à luz do código da estrada, mormente relacionadas com estacionamento ilegal".

"Inicialmente a ANSR emitiu um comunicado às polícias a propósito da app, a referir que os denunciantes teriam que ir à esquadra identificar-se, mas depois desenvolvi meios para os utilizadores se autenticarem através da Chave Móvel Digital, que, para efeitos legais, é equivalente à presença requerida", esclarece o criador da aplicação, que disponibiliza a lista de infrações no estacionamento de veículos que podem ser comunicadas através deste meio.

Pimentel Ferreira sublinha ainda que o alerta é feito à autoridade - PSP, GNR ou Polícia Municipal - que se encontre mais perto do local da ocorrência, ou, se o utilizador quiser, é enviado um e-mail geral à PSP ou GNR. A polícia não aceita denúncias anónimas, "porque é exigido ao denunciante que se apresente como testemunha, para o que o infractor receba a coima". Ou seja, o anonimato não é garantido, tal como não seria se o cidadão se deslocasse a uma esquadra para denunciar a mesma infração.

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