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É legal que as lojas só façam devoluções de prendas através de “cartão de oferta”?

Sociedade
O que está em causa?
A seguir às festividades natalícias, inicia-se habitualmente uma corrida aos centros comerciais - seja para aproveitar a época de saldos atualmente em curso, ou para realizar as trocas ou devoluções dos presentes recebidos. Neste último caso, será que a lei permite às lojas recusarem-se a devolver o dinheiro, obrigando a receber o valor do artigo em cartão para ser gasto no mesmo estabelecimento?

A dúvida chegou ao Polígrafo por via de uma leitora, na sequência de uma situação que viveu, depois do Natal, quando tentou fazer a devolução de um artigo a uma loja de roupa, num centro comercial em Lisboa. “Comprei uma prenda […] e, ao oferecer, a pessoa já tinha recebido uma igual. Fui solicitar a devolução do artigo e os mesmos obrigaram-me a fazer um cartão de oferta, alegando que são as normas da empresa e que não devolvem o dinheiro”, explicou, em e-mail enviado à nossa redação.

A leitora disse ainda ter questionado os funcionários da loja acerca da “legalidade” desta prática, ao que lhe garantiram que eram as “normas da empresa” e que o procedimento cumpria o previsto na legislação.

Insistindo no tema, segundo o relato que chegou ao Polígrafo, a consumidora terá perguntado aos trabalhadores, notando que estava a ser “obrigada a comprar algo” naquele estabelecimento: “caso o cliente não queira de todo comprar nada nessa loja, o que acontece?” Ao que foi respondido que a marca não faz devoluções em dinheiro e que a “lei portuguesa permite fazer isso”.

Perante este caso concreto, importa esclarecer se se trata – ou não – de uma prática “legal”?

Em resposta Polígrafo, Sofia Lima, jurista da DECO PROTeste, começou por explicar que “a lei não obriga”, desde logo, “os comerciantes a aceitar a devolução de bens adquiridos em lojas físicas mediante o inerente reembolso”.

Ainda assim, “alguns estabelecimentos comerciais recorrem a essa possibilidade por cortesia comercial” – como acontece por vezes, a título de exemplo, “no período de Natal, podendo esse benefício abranger as compras que foram realizadas antecipadamente a esse período”, como é o caso das “realizadas no mês anterior” a essa data festiva.

Posto isto, e “uma vez que os comerciantes não são obrigados a aceitar a devolução dos produtos adquiridos nos estabelecimentos físicos”, os consumidores devem sempre “confirmar se é possível fazê-lo, em que condições e até quando”, antes de efetuarem a compra propriamente dita. E, caso essa possibilidade exista efetivamente, “convém incluir um talão de devolução” para simplificar o processo, indicou ainda a especialista.

Ou seja, Lima confirmou a tese sustentada pela marca citada, sustentando que “ao aceitar a devolução do bem os comerciantes podem impor determinadas condições”, como é o caso, precisamente, da “devolução mediante um ‘cartão de oferta’”.

A jurista da DECO PROTeste apontou ainda que existem alguns cuidados a ter no que diz respeito às compras online, sobre as quais “é possível exercer o direito de livre resolução (devolução do bem) no prazo de 14 dias”.

Excetuam-se, no entanto, “determinadas situações”, como “produtos personalizados (com fotografia, nome, etc.)”. Neste âmbito, o “consumidor tem o direito de receber o reembolso do pagamento efetuado aquando da compra, incluindo os custos de entrega”.

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Avaliação do Polígrafo:

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