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“Do rio ao mar, a Palestina será livre!” Congresso dos EUA “proibiu” este lema por ser antissemita?

Internacional
O que está em causa?
É uma expressão recorrente (através de cânticos e cartazes) nas manifestações pró-Palestina e há quem a interprete como um incitamento à eliminação de Israel ou mesmo uma forma de antissemitismo. Em múltiplas publicações nas redes sociais alega-se que terá sido entretanto "proibida" pelo Congresso dos EUA. Verdade ou mentira?
© EPA / Justin Lane

Este lema ou palavras de ordem – “Do rio ao mar, a Palestina será livre!” – não é uma criação nova, mas a sua expressão recorrente (através de cânticos e cartazes) na vaga de manifestações pró-Palestina que têm sido realizadas em vários pontos do mundo, enquanto as forças militares de Israel bombardeiam civis na Faixa de Gaza (em resposta aos ataques e tomada de reféns israelitas por militantes do Hamas), está a gerar uma controvérsia entre diferentes interpretações do respetivo significado.

A raiz histórica do lema (embora não exatamente nesta versão) remonta à década de 1960 e à reivindicação da Organização para a Libertação da Palestina (OLP), então liderada por Yasser Arafat, de estabelecer um Estado da Palestina entre as margens do Rio Jordão e do Mar Mediterrâneo. Ou seja, englobando todos os territórios palestinianos ocupados por Israel.

Do ponto de vista pró-Israel, estas palavras implicam “empurrar os israelitas para o mar” (frase que aliás costuma ser proferida por extremistas pró-Palestina, ou mesmo por verdadeiros antissemitas) e, consequentemente, expulsá-los do Médio Oriente. Do ponto de vista pró-Palestina, na versão atual e no contexto das manifestações em curso, consistem essencialmente em palavras de ordem pela “igualdade” e “liberdade” dos palestinianos.

Ao que acrescem interpretações mais extremistas ou hiperbólicas de ambos os lados, desde acusações de antissemitismo (que tendem a converter a defesa de um Estado da Palestina ou qualquer crítica ao Estado de Israel como um ataque aos judeus por motivos étnicos ou religiosos, através de uma falsa equivalência entre sionismo e judaísmo), até uma real militância pela eliminação de Israel que também se infiltra em algumas manifestações, ainda que claramente minoritária.

É neste contexto que estão a ser difundidas publicações nas redes sociais em que se alega que o Congresso dos Estados Unidos da América (EUA) – país onde esta controvérsia tem sido mais intensamente debatida – terá mesmo proibido a expressão em causa, por alegadamente ser antissemita. Verdade ou mentira?

Na realidade não passa de uma extrapolação.

A única tomada de posição sobre esta matéria aprovada nos últimos anos no Congresso dos EUA, mais precisamente na Câmara dos Representantes, data de novembro de 2023 e não decreta qualquer tipo de proibição.

De facto, a resolução “H.Res.883” consistia em “expressar a percepção da Câmara dos Representantes de que o slogan ‘do rio ao mar, a Palestina será livre’ é antissemita e a sua utilização tem de ser condenada”.

Foi aprovada no dia 16 de abril de 2024, com 377 votos a favor e 44 contra.

Mas o termo “condenar”, no âmbito desta resolução, não tem implicação jurídica. “Condenar significa simplesmente que não gostamos, que desaprovamos“, esclareceu Eugene Volokh, professor de Direito da Universidade da Califórnia, em declarações à “AFP Checamos”.

Não há qualquer referência a “proibição” e, aliás, mesmo que fosse essa a intenção, a Câmara dos Representantes não teria o poder de o fazer. “Seria claramente inconstitucional“, garantiu Geoffrey Stone, professor de Direito da Universidade de Chicago, em declarações à mesma plataforma de verificação de factos.

Por seu lado, Volokh apontou no mesmo sentido ao concluir que a Câmara dos Representantes “não tem o poder” de proibir slogans ou expressões “porque estão protegidos pela Primeira Emenda”.

A “Primeira Emenda” da Constituição dos EUA determina que “o Congresso não aprovará nenhuma lei a respeito do estabelecimento de qualquer religião, ou proibindo o seu livre exercício; ou que coaja a liberdade de expressão ou de imprensa; ou o direito do povo de se reunir pacificamente e solicitar ao Governo a reparação de agravos”.

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Avaliação do Polígrafo:

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