A ideia foi expressa por André Ventura na entrevista à TVI, no dia 16 de novembro. Questionado sobre o impacto que a introdução da taxa fixa de IRS teria nos cofres do Estado, o líder do Chega e candidato à Presidência da República defendeu que há espaço para compensações, com a redução da despesa noutros campos. 

“Podemos combinar com despesas excecionais, ocultas até, que temos de acabar. Este ano vamos pagar mais 50 milhões de euros para o BPN [Banco Português de Negócios] que foi nacionalizado há 13 anos. Estamos a pagar de PPP [Parcerias Público-Privadas] 1.600 milhões de rendas, quando devíamos estar a pagar 300, 400 milhões. Se começarmos a fatiar os excessos que o Governo tem nas Fundações, nos Rendimentos Sociais de Inserção para quem não quer fazer absolutamente nada, vai chegar a um valor de IRS em que ainda fica a ganhar o Estado”, apontou Ventura. 

O corte destas quatro categorias de despesas seria suficiente para compensar (e até superar) a perda de receita no IRS com a taxa fixa de 15%? O Polígrafo fez as contas.

No âmbito desta comparação é necessário calcular a fatura de cada uma das despesas elencadas por André Ventura, começando desde logo pelo impacto da taxa fixa. Na entrevista, o deputado afirmou que se trataria de uma quebra de receita fiscal que rondaria as “centenas de milhões de euros”. Segundo contas disponibilizadas pela Deloitte ao Polígrafo, porém, fixar a contribuição para o IRS nos 15% para todos os contribuintes reduziria entre 3 e 3,5 mil milhões de euros a receita do Estado.

Segundo contas disponibilizadas pela Deloitte ao Polígrafo, porém, fixar a contribuição para o IRS nos 15% para todos os contribuintes reduziria entre 3 e 3,5 mil milhões de euros a receita do Estado.

No entanto, o cálculo da consultora foi feito tendo em conta as isenções e deduções apontadas pelo partido Iniciativa Liberal. Como o Polígrafo já verificou, as propostas do Chega e do Iniciativa Liberal aproximam-se no objetivo final, que é o da fixação da taxa de IRS, mas apenas o partido liderado por João Cotrim de Figueiredo especifica as isenções e deduções aplicáveis. Ainda que, na entrevista à TVI, Ventura tenha falado de uma isenção para aqueles que ganham menos de 600 euros e de um “aumento das deduções”, ainda não foi apresentada nenhuma proposta concreta no sentido de clarificar os números. 

Avancemos então para os valores que compensariam esta quebra. Em relação ao BPN, o Orçamento do Estado para 2021 tem inscritos 50 milhões de euros para "despesas de reprivatização do BPN", tal como o Polígrafo já tinha conferido. Esta despesa não é nova, com o Ministério das Finanças a estimar que em 2020 fossem necessários 59,7 milhões de euros e outros 11,5 milhões de euros para 2019.

Em relação ao BPN, o Orçamento do Estado para 2021 tem inscritos 50 milhões de euros para "despesas de reprivatização do BPN". (…) Como explicou o gabinete de João Leão ao Polígrafo, trata-se de um montante “para fazer face a contingências relacionadas com decisões judiciais que poderão ser desfavoráveis”. No acordo assinado entre o Banco BIC e o Estado português ficou definido que as despesas judiciais futuras ficariam a cargo do último.

Ainda assim, esta parece ser uma despesa que não seria possível reduzir. Como explicou o gabinete de João Leão ao Polígrafo, trata-se de um montante “para fazer face a contingências relacionadas com decisões judiciais que poderão ser desfavoráveis”. No acordo assinado entre o Banco BIC e o Estado português ficou definido que as despesas judiciais futuras ficariam a cargo do último. Negar o pagamento dessas despesas seria desrespeitar um acordo assinado por um outro Executivo.

Relativamente às Parcerias Público-Privadas (PPP), o último relatório da Unidade Técnica de Apoio Orçamental apontava para uma fatura de 1.543 milhões de euros em 2019. Já em 2020, o Orçamento do Estado previa uma despesa de cerca de 1,5 milhões de euros, ao passo que em 2021 o valor aumentará para 1.822 milhões de euros. Confirma-se o valor apontado por Ventura e destaca-se ainda um aumento a registar no próximo ano.

E quanto é que a Segurança Social gasta em pagamentos de Rendimento Social de Inserção por ano? Os últimos números são de 2017, com o Ministério do Trabalho e da Segurança Social a registar uma despesa de cerca de 344 milhões euros. Este valor é bastante inferior ao máximo registado em 2010, quando chegou a cerca de 520 milhões de euros.

E quanto é que a Segurança Social gasta em pagamentos de Rendimento Social de Inserção por ano? Os últimos números são de 2017, com o Ministério do Trabalho e da Segurança Social a registar uma despesa de cerca de 344 milhões de euros.

Por fim, o assunto das transferências do Estado para as Fundações tem sido alvo de muita atenção na discussão do Orçamento do Estado para 2021. O montante não é divulgado, nem havia até então uma obrigatoriedade para que isso acontecesse. No entanto, no dia 20 de novembro foi aprovada na Assembleia da República uma iniciativa do PAN que obriga o Estado a divulgar trimestralmente estes valores

Enquanto não são divulgados os relatórios trimestrais, os últimos números conhecidos dizem respeito ao ano de 2016 e fazem parte de uma auditoria realizada pela Inspeção-Geral de Finanças. “Em 2016, 246 entidades públicas (incluindo administração local e regional) transferiram 192 milhões de euros para 343 fundações, o que representou uma diminuição de 6% face a 2015”, pode ler-se no documento.

Fazendo as contas aos valores mais recentes de cada uma das despesas apontadas por André Ventura chegamos a um total de 2.129 milhões de euros, bastante inferior ao que seria necessário para compensar os 3 a 3,5 mil milhões de euros de receita fiscal perdida. De resto, muitas destas despesas não podem ser cortadas na totalidade. 

Podemos então concluir que aplicar cortes nas despesas especificadas por André Ventura não seria suficiente para compensar a quebra de receita fiscal resultante da implementação de uma taxa fixa de 15% de IRS.

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Nota editorial: este artigo foi corrigido no dia 22 de novembro, às 18h20m, com a alteração dos valores referentes ao Rendimento Social de Inserção, mantendo porém a mesma classificação final.

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