Questionado sobre o fundamento da sua ideia de que “a ‘ideologia de género’ promove a homossexualidade“, no debate de ontem na RTP, o candidato do partido Ergue-te ao Parlamento Europeu remeteu para a Constituição da República Portuguesa.
O ex-juiz que foi expulso da magistratura em 2021 citou de memória “o Artigo 26.º, número 1 da Constituição que consagra como direito fundamental o direito ao livre desenvolvimento da personalidade”. Posto isto, Rui Fonseca e Castro sublinhou que “é assente, mesmo cientificamente, o direito resulta também de constatação científica, que durante a formação da personalidade, os jovens, as crianças podem ser influenciadas em certas direções”.
“Isso tem acontecido com os movimentos de ‘ideologia de género’, tem acontecido com os movimentos LGBT que são movimentos extremamente bem financiados. Só este ano no Orçamento do Estado estão previstos mais de 400 milhões de euros“, afirmou Fonseca e Castro.
É verdade que o Orçamento do Estado para 2024 prevê financiar movimentos de “ideologia de género” e LGBT com mais de 400 milhões de euros?
Em causa estará muito provavelmente uma imagem que foi partilhada nas redes sociais em outubro de 2023 e prontamente verificada pelo Polígrafo. De um lado, indicava um valor de 426 milhões de euros para a igualdade de género. Do outro lado, 533 milhões de euros em mais meios e equipamentos para as Forças Armadas.
Mas, ao contrário do que se alegava nas redes sociais, essa imagem (ou quadro) não tinha sido replicada a partir da proposta de Orçamento do Estado para 2024 (OE2024).
Na realidade eram imagens originalmente publicadas nas páginas “Assuntos Parlamentares” (conta oficial do gabinete da ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares no X/Twitter) e “Defesa Nacional” (conta oficial do Ministério da Defesa Nacional no Facebook). O valor de 533 milhões de euros destinava-se exclusivamente ao reforço de meios e equipamentos para as Forças Armadas. Mas a dotação orçamental para a Defesa Nacional previa uma despesa total de 2.850,1 milhões de euros, de acordo com a informação compilada no relatório do OE2024.
No que diz respeito à igualdade de género – e não “ideologia de género”, como se mencionava nas publicações das redes sociais (e como afirmou ontem Fonseca e Castro no debate) -, a proposta de OE2024 realçava que “o Governo prossegue a implementação dos três Planos de Ação no âmbito da Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação – Portugal+Igual (2023-2026) — nas áreas: (i) igualdade entre mulheres e homens; (ii) prevenção e combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica; e (iii) combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais”.
Nesse sentido, detalhava-se ainda no relatório que “promover a igualdade envolve estruturar o processo orçamental, considerando o impacto das decisões em despesa e receita públicas nas mulheres e nos homens”. Desse modo, “com vista a obter informação que permita conhecer este contributo, foi implementada uma metodologia de identificação das medidas que estão a ser propostas executar ao longo do ano pelas diferentes entidades”.
Portanto, para se chegar ao valor de 426 milhões de euros (que está patente na Avaliação Prévia de Impacto de Género) foram questionadas 150 entidades que identificaram um total de 564 medidas assentes em “quatro desafios estratégicos”, a saber: “combater as alterações climáticas; responder ao desafio demográfico; construir a sociedade digital; reduzir as desigualdades”.
Segundo o que está patente no OE2024, “na análise da informação reportada, verifica-se que mais de metade das medidas inscritas se reportam ao eixo ‘reduzir as desigualdades'”. Porém, “estas medidas representam apenas 9,2% da dotação orçamental global“.
Em resposta ao Polígrafo, o gabinete da então ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, explicou na altura que “como em qualquer publicação, a imagem deve ser vista em conjunto com a legenda que a acompanha, onde é expressamente referido que em causa estão medidas ‘que, direta e indiretamente, contribuem para objetivos da promoção da igualdade de género’, deixando claro e de forma totalmente transparente que nos referimos a um alargado leque de medidas que promovem a igualdade de género”.
“A promoção da igualdade de género é uma batalha transversal a toda a sociedade que envolve todas as áreas governativas e que, como tal, exige não apenas a adoção de medidas específicas e direcionadas, como a inclusão dessa preocupação em medidas já existentes, ainda que focadas noutros objetivos primários”, salientou.
“Aliás, como estabelecido na Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2018, de 21 de maio, que aprova a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 e os seus três planos de ação, o mainstreaming de género constitui uma abordagem de fundo, pelo que muitas das medidas propostas pelas diferentes áreas governativas integram a perspetiva do combate à discriminação em razão do sexo e da promoção da igualdade entre mulheres e homens”, acrescentou.
“Detalhamos ainda que, no contexto do OE2024, 150 entidades fizeram a identificação de medidas que podem contribuir para a igualdade de género no nosso país. Foram apresentadas 564 medidas, às quais corresponde uma dotação orçamental de 426,27 milhões de euros. Para 39% das medidas identificadas pelas entidades, correspondendo a 81% da dotação orçamental, a igualdade é um objetivo importante, mas não é a razão principal destas medidas“, concluiu.
Em suma, além de toda a desinformação gerada em torno do valor destacado naquela imagem, confirma-se que entre as 564 medidas inclui-se, de facto, a prevenção e combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica. Também há medidas que se integram no “desafio estratégico” de “responder ao desafio demográfico” – o que engloba, por exemplo, o aumento em 22 euros da componente base do abono de família que entrou em vigor no presente ano de 2024.
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Avaliação do Polígrafo: