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Debates Europeias. Fidalgo Marques: “Quem vai para estes cargos como o de presidente do BCE” não tem “escrutínio do Parlamento Europeu”

União Europeia
O que está em causa?
No debate de hoje frente a Catarina Martins na rádio "Observador", o candidato do PAN concordou com a ideia da adversária do BE no sentido de assegurar uma "responsabilização democrática" do Banco Central Europeu (BCE) e, nesse âmbito, defendeu que "quem vai para estes cargos [de presidente do BCE] tem que ter algum escrutínio do Parlamento Europeu". Verificação de factos.
© Agência Lusa / José Sena Goulão

A cabeça-de-lista do Bloco de Esquerda, Catarina Martins, tinha acabado de criticar a política monetária aplicada pelo Banco Central Europeu (BCE), de aumento das taxas de juro para controlar a inflação, defendendo que deve ser criado “um órgão de responsabilização democrática” do BCE. Posto isto, o jornalista moderador do debate desta tarde na rádio “Observador” perguntou ao candidato do PAN se concordava com essa ideia, referindo-se a uma “supervisão política dos bancos centrais”.

Ao que Pedro Fidalgo Marques respondeu que “aquilo que nós temos de perceber” é que “quem vai para estes cargos tem que ter algum escrutínio do Parlamento Europeu“.

“Que possa até como existe nos EUA o sistema dos vetos do Senado. E que possa haver aqui mecanismos que não deixem também políticas fundamentais para o nosso futuro e da União Europeia (…) em mãos às vezes de burocratas que possam não estar a seguir os interesses políticos da União Europeia”, sublinhou.

O candidato do PAN ao Parlamento Europeu ressalvou porém que “não estamos a dizer que o BCE deve perder a sua independência enquanto órgão”, mas sim a vincar que “todas as pessoas que estão em órgãos públicos devem ter o seu escrutínio“.

É verdade que os nomeados para cargos como o de presidente do BCE não são escrutinados pelo Parlamento Europeu?

De acordo com o Artigo 283.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia, o Conselho do Banco Central Europeu é composto pelos membros da Comissão Executiva do Banco Central Europeu e pelos governadores dos bancos centrais nacionais dos Estados-membros cuja moeda seja o euro. Por sua vez, a Comissão Executiva é composta pelo presidente, pelo vice-presidente e por quatro vogais.

O presidente, o vice-presidente e os vogais da Comissão Executiva são nomeados pelo Conselho Europeu, deliberando por maioria qualificada, por recomendação do Conselho e após consulta ao Parlamento Europeu e ao Conselho do Banco Central Europeu, “de entre personalidades de reconhecida competência e com experiência profissional nos domínios monetário ou bancário”.

No Artigo 130.º (Nomeação dos membros da Comissão Executiva do Banco Central Europeu) do Regimento do Parlamento Europeu determina-se que “o candidato indigitado para o cargo de presidente, de vice-presidente ou de membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu é convidado a proferir uma declaração perante a comissão competente e a responder às perguntas formuladas pelos seus membros. Posto isto, a comissão competente apresenta uma recomendação de aprovação ou de rejeição da candidatura ao Parlamento.

A votação no plenário realiza-se no prazo de dois meses a contar da receção da candidatura, salvo se o Parlamento, a pedido da comissão competente, de um grupo político ou de um número de deputados que atinja pelo menos o limiar baixo, decidir em contrário. O Parlamento vota separadamente sobre cada candidatura, por escrutínio secreto.

De resto, se o parecer aprovado pelo Parlamento sobre uma candidatura for desfavorável, o Presidente convida o Conselho a retirar a sua candidatura e a apresentar uma nova candidatura ao Parlamento.

Todos estes passos foram cumpridos, por exemplo, na nomeação de Christine Lagarde para o cargo de presidente do BCE em 2019, sucedendo então a Mario Draghi.

As audições dos candidatos não são propriamente uma mera formalidade. Em 2010, por exemplo, o então candidato a vice-presidente do BCE, Vítor Constâncio (ex-governador do Banco de Portugal e antigo líder do PS), foi criticado por vários eurodeputados da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu.

“Como se pode explicar que um homem que fracassou no seu país pode ser responsável pela supervisão na Europa?”, questionou Astrid Lulling, eurodeputada luxemburguesa do PPE, comentando que seria como “dar barras de dinamite a um pirómano“.

Acresce uma série de obrigações e responsabilidades do BCE perante o Parlamento Europeu que estão definidos num Acordo Interinstitucional (AII) entre as duas instituições. No plano do escrutínio, aliás, são recorrentes as presenças do/a presidente do BCE na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu para dar explicações aos eurodeputados sobre as decisões tomadas ao nível da política monetária.

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UE

Este artigo foi desenvolvido pelo Polígrafo no âmbito do projeto “EUROPA”. O projeto foi cofinanciado pela União Europeia no âmbito do programa de subvenções do Parlamento Europeu no domínio da comunicação. O Parlamento Europeu não foi associado à sua preparação e não é de modo algum responsável pelos dados, informações ou pontos de vista expressos no contexto do projeto, nem está por eles vinculado, cabendo a responsabilidade dos mesmos, nos termos do direito aplicável, unicamente aos autores, às pessoas entrevistadas, aos editores ou aos difusores do programa. O Parlamento Europeu não pode, além disso, ser considerado responsável pelos prejuízos, diretos ou indiretos, que a realização do projeto possa causar.

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Avaliação do Polígrafo:

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