“Mas o PAN tem coisas ainda piores. Por exemplo, querer que as crianças todas tenham que comer menu vegetariano“, afirmou esta noite André Ventura, líder do Chega, no debate televisivo frente a Inês Sousa Real.
Referia-se muito provavelmente a uma proposta do PAN que foi aprovada na Assembleia da República em fevereiro de 2017, no sentido de obrigar as cantinas e refeitórios do Estado a ter opção para vegetarianos.
O que resultou na Lei n.º 11/2017, atualmente em vigor, que estabelece a obrigatoriedade de existência de opção vegetariana nas ementas das cantinas e refeitórios públicos.
“A presente lei aplica-se às cantinas e refeitórios dos órgãos de soberania e dos serviços e organismos da Administração Pública, central, regional e local, em especial aos que se encontrem instalados em:
a) Unidades integradas no Serviço Nacional de Saúde;
b) Lares e centros de dia;
c) Estabelecimentos de ensino básico e secundário;
d) Estabelecimentos de ensino superior;
e) Estabelecimentos prisionais e tutelares educativos;
f) Serviços sociais.”
Ou seja, engloba as escolas do ensino básico e secundário, mas não determina qualquer tipo de obrigatoriedade – nem para as crianças, nem para os adultos que frequentam as referidas cantinas. Tão só a existência dessa opção nas ementas.
Em suma, esta alegação de Ventura não tem fundamento.
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Avaliação do Polígrafo:
