“Defendemos a regulação do lobby, defendemos a criação do crime de enriquecimento ilícito e este combate à burocracia é fundamental”, afirmou Luís Montenegro no debate entre todos os partidos com assentos parlamentar, antes de ser interrompido por Inês Sousa Real, que questionou o porquê de o PSD ter adiado o processo legislativo. Sem responder, Montenegro continuou: “Eu já anunciei que na própria orgânica do Conselho de Ministros teremos um Conselho de Ministros temático especializado todos os meses a propósito da transição digital e do combate às burocracias.”
É verdade que o PSD defende a regulamentação do “lobbying“, mas adiou o processo na AR?
O processo de regulação do lobby começou ainda em papel no programa eleitoral do PS de 2015. Em 2016, o CDS-PP apresentou um projeto para registo de lobistas que não se aplicasse nem a advogados nem a solicitadores e aos parceiros sociais, o PS juntou-se ao centro (ainda que com algumas condições).
Em junho de 2019, três anos depois, era criado o Decreto n.o 311/XIII, um diploma fruto de um processo acelerado de aproximação entre o CDS-PP e o PS e que voltou para a Assembleia da República (AR) depois de vetado por Marcelo Rebelo de Sousa, com os motivos inscritos nesta carta enviada a Ferro Rodrigues.
Com novas soluções, a 19 de julho desse mesmo ano PS e CDS já davam resposta às falhas apontadas pelo Presidente da República: mas estas propostas de alteração não foram aprovadas no Parlamento e o processo legislativo ficou terminado sem que se tivesse conseguido avançar com um novo regime jurídico.
Foi já na nova legislatura, em março de 2020, que, com outros deputados, o socialista Pedro Delgado Alves assinou o Projeto de Lei 253/XIV/1, que aprovava as “regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas” e criava “um registo de transparência da representação de interesses“.
Nesta altura, o PS ganhava um novo aliado: o PAN. Apesar disso, e sem que nada o fizesse prever, a 23 de novembro de 2021, na Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, os socialistas viraram costas aos seus parceiros e, acompanhados pelo PSD, fizeram adiar o processo legislativo na especialidade até ao final da legislatura.
Ainda antes da dissolução da AR, o deputado Carlos Guimarães Pinto, do IL, propôs o adiamento, mas foi rejeitado, com o voto contra do PS e do Chega. Após a votação, o PSD usou um direito potestativo, adiando a discussão da representação legítima de interesses.
Segundo a deputada Emília Cerqueira, o uso do direito potestativo do PSD para travar a votação na especialidade era em nome da “responsabilidade” e “dignidade” da AR. A social-democrata referiu que o próprio PS defendeu que a lei do lobby deveria ser alvo de um “alargado consenso”, o que não seria possível com tal celeridade.
____________________________
Avaliação do Polígrafo:
