“Reconhecer aos membros das Forças de Segurança o direito à filiação partidária, bem como o direito à greve.” Este é o controverso ponto 67 do programa do partido Chega para as eleições legislativas de 2024 e que motivou reparos da parte de Luís Montenegro, líder do PSD (e da AD – Aliança Democrática), no debate desta noite frente a André Ventura na RTP.
Em resposta ao oponente, Ventura apontou para os exemplos dos magistrados, agentes do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, que entretanto foi extinto) e inspetores da PJ (Polícia Judiciária), alegando que podem ter filiação partidária, ao contrário dos agentes da PSP (Polícia de Segurança Pública) e militares da GNR (Guarda Nacional Republicana). Montenegro ainda tentou refutar essa ideia, mas Ventura insistiu. Afinal quem tem razão?
De acordo com o disposto no Artigo 21.º (Restrições) da Lei dos Partidos Políticos, “não podem requerer a inscrição nem estar filiados em partidos políticos: os militares ou agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efetivo; os agentes dos serviços ou das forças de segurança em serviço efetivo”.
Por sua vez, na Lei de Segurança Interna estabelece-se que os serviços e forças de segurança correspondem à GNR, PSP e PJ, entre outros. Ou seja, o impedimento da filiação em partidos políticos aplica-se também aos inspetores da PJ.
Aliás, em novembro de 2023 foi noticiado que um texto publicado por Paulo Ferrinho (inspetor-chefe da PJ) no Facebook, sobre as eleições internas no PS, iria ser avaliado em sede de potencial violação do respetivo Código Deontológico.
Mais especificamente o Artigo 7.º (Isenção e imparcialidade), no qual se estabelece que “os profissionais da PJ tratam de forma equidistante e imparcial todos os cidadãos e atuam segundo rigorosos princípios de neutralidade, abstendo-se da prática de qualquer ato que possa pôr em causa a liberdade da sua ação e a independência do seu juízo”.
No Facebook, o inspetor-chefe da PJ tinha escrito que “atendendo às condições políticas do país” e “à possível polarização de votos em vários partidos”, o ex-ministro Pedro Nuno Santos era o candidato à sucessão de António Costa “que melhor, no PS, reúne as condições de agregar as esquerdas a 11 de março de 2024″, dia seguinte ao das próximas eleições legislativas.
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Avaliação do Polígrafo:
