Debate OE. Pedro Nuno Santos diz que controlar as rendas agrava "a retirada de casas do mercado de arrendamento". Confirma-se?

"O Sr. ministro tem uma boa teoria e eu concordo com ela: soluções coletivas são garantia de liberdade. Mas a prática do Governo é outra. A prática é que o Governo está sentado em cima de vistos Gold, benefícios fiscais a residentes não habituais, ao alojamento local desenfreado (...) enquanto famílias se comprometiam com empréstimos bancários milionários para conseguirem dois quartos e uma sala com 60 metros quadrados em qualquer centro urbano", começou por acusar Mariana Mortágua, deputada do Bloco de Esquerda, em resposta direta a Pedro Nuno Santos, ministro das Infraestruturas e da Habitação.

"A medida agora anunciada do aumento dos limites máximos da 'Porta 65' é só a prova da incapacidade do Governo para controlar o preço das rendas (...). O PS desistiu e entregou os portugueses à sorte de um mercado livremente hiperinflacionado", prosseguiu Mortágua, condenando ao "desastre" todas as medidas e metas do Governo e questionando Pedro Nuno Santos sobre aquilo que fará o ministro para controlar o preço das rendas.

Em resposta à bloquista, o socialista acusou Mortágua de ter, "na sua intervenção sobre a habitação", pedido ao Estado para subsidiar "rendas especulativas":

"Aquilo que nós fizemos com o Porta 65 foi obviamente tentar adaptá-lo à escalada de preços, mas o Porta 65 nunca é a solução estrutural para os problemas da habitação nem dos jovens. Aquilo que acontece é que o Estado vai acompanhar o movimento especulativo das rendas, consumindo cada vez mais recursos públicos. A solução correta é o investimento público num parque público de habitação, que é o que nós estamos a fazer."

No que respeita ao controlo das rendas, Pedro Nuno Santos disse ainda que "qualquer controlo de rendas neste momento o que faz é desaparecer os senhorios que ainda temos no mercado, não é o contrário. Nós só temos mercado de arrendamento se tivermos gente que quer ser inquilino e gente que quer arrendar a sua própria casa. Se nós controlarmos as rendas aquilo que podemos estar a fazer é agravar a situação que é a retirada de casas do mercado de arrendamento". A solução, reiterou o ministro da Habitação, "é mesmo aquela que estamos a fazer" que, embora "demore", é o trabalho "correto e acertado".

O Bloco contestou por várias vezes durante a intervenção de Pedro Nuno Santos, mas, afinal, quem tem razão?

Um estudo publicado em 2020 por Hanna Kettunen e Hannu Ruonavaara sobre a "regulação do arrendamento na Europa do século XXI", feito em 33 países, mostra que "os Governos estão a retirar-se cada vez mais da intervenção em grande escala no funcionamento dos mercados imobiliários", ao mesmo tempo que "o apoio financeiro à produção de habitação é reduzido a quase nada", o apoio à habitação é "direcionado apenas para os mais necessitados" e "os mercados imobiliários são desregulamentados".

De acordo com o estudo, atualmente ainda existe uma quantidade considerável de regulação de rendas na Europa, embora na maioria dos países, ao todo 17, o mercado seja livre. "Há dez países com sistema de controlo de arrendamento de terceira geração e seis países com sistema de regulação de arrendamento de segunda geração. A tipologia de gerações é utilizada para descrever a 'dureza' do sistema de controlo, já que a regulação na terceira geração é geralmente uma mais leve do que na segunda geração".

Em Portugal, onde não existe qualquer regulação, a percentagem de habitações privadas para arrendamento é de 18%. Ainda assim, o intervalo deste indicador nos países onde, tal como cá, não existe regulação das rendas, as habitações privadas representam apenas 1,7% (Bulgária) a 19,8% (Grécia).

Analisando a tabela relativa a este tópico e à parcela de habitação privada para arrendamento, verificamos que existe uma grande variação entre os diferentes Estados, mediante a regulação ou liberalização do mercado de arrendamento. Nos países onde existe um sistema de regulação das rendas, a percentagem de habitação privada é de 2,9% (na Croácia, onde o aumento da renda dos contratos de arrendamento sem termo é controlado) a 52% (na Suíça, onde o aumento das rendas em todo o tipo de contratos é controlado).

Em Portugal, onde não existe qualquer regulação, a percentagem de habitações privadas para arrendamento é de 18%. Ainda assim, o intervalo deste indicador nos países onde, tal como cá, não existe regulação das rendas, as habitações privadas representam apenas 1,7% (Bulgária) a 19,8% (Grécia).

Em suma, e de acordo com estes dados, a afirmação de Pedro Nuno Santos sobre o desaparecimento de habitações privadas mediante uma regulação das rendas é falaciosa. Nos países onde foi implementado algum tipo de controlo sobre o preço das habitações para arrendamento há, de facto, uma maior percentagem de casas privadas destinadas para este efeito.