“A CP é de facto uma empresa emblemática (é risível). Conta 3.784 funcionários e tem uma dívida de 2.132 milhões de euros, apesar de subsídios anuais ao longo de décadas. A proposta de Orçamento do Estado para 2022 prevê uma redução da dívida da empresa ferroviária em 1,8 mil milhões de euros, assim como a compra de mais material circulante”, começa por se realçar num post de 16 de outubro no Facebook, enviado ao Polígrafo para verificação de factos.
A linha cronológica começa em 2005, quando “o apoio financeiro recebido pela CP foi de 45 milhões de euros”, e prossegue até 2009: “em 2006 foram 61 milhões de euros, em 2007 foram 41 milhões de euros, em 2008 a CP apresentava de novo um resultado líquido negativo na ordem dos 190 milhões de euros depois de um apoio financeiro de 39 milhões de euros, o resultado transitado negativo superava pela primeira vez os 4 mil milhões de euros. Em 2009 um apoio de 48 milhões de euros com a dívida a atingir os 3.800 milhões de euros.”
Porém, já em 2015, “com a integração no perímetro de consolidação do Orçamento do Estado, a CP deixou de recorrer a financiamento junto das instituições de crédito, passando as suas necessidades de financiamento a ser supridas pelo Estado Português. Entre 2015 e 2019 a redução da dívida custou 2.309 milhões de euros“.
Salto para 2019, ano em que “a CP beneficiou de 40 milhões para financiamento da atividade e de 518,9 milhões para cobertura de resultados transitados negativo”, sendo que “em 2020 os resultados transitados apresentavam um saldo negativo de -5.828 milhões de euros“.
“Em 2022, para além da despesa excecional de 1.815 milhões de euros, a CP beneficia de um apoio de 89 milhões de euros. Desde 2020 e até 2029 a CP irá receber por parte do Estado uma compensação financeira anual num total de 849 milhões de euros“, conclui a mesma publicação.
Ora, é um facto que, tal como mostra o gráfico difunfido na publicação em análise, a dívida financeira da CP a 31 de dezembro de 2021 era de aproximadamente 2,132 mil milhões de euros. No mesmo dia de 2020, este valor “era de aproximadamente 2,132 mil milhões de euros, mais 65 milhões de euros do que no final de 2019”. Ou seja, o valor manteve-se inalterado entre 2020 e 2021.
Quanto aos apoios de que a CP tem vindo a beneficiar por parte do Estado, estes estão destacados na Resolução do Conselho de Ministros 43/2020, de 12 de junho, na qual o Governo “autoriza as compensações financeiras decorrentes do contrato de prestação de serviço público celebrado entre o Estado e a CP“.
“A promoção do transporte ferroviário de passageiros foi assumida como uma prioridade essencial do Programa do XXII Governo Constitucional, em linha com os objetivos de descarbonização da economia, para os quais o setor dos transportes deve contribuir expressivamente”, sublinha-se no diploma, que classifica o transporte ferroviário de passageiros como “um dos vetores da política europeia de transportes”.
Neste contexto, salienta-se, “os Estados-Membros da União Europeia devem garantir a prestação deste serviço, considerado um ‘serviço de interesse económico geral‘ nos termos do disposto no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, quando o mesmo não seja assegurado pelo mercado numa lógica puramente comercial“.
Está a CP, “nos termos dos respetivos estatutos, aprovados em anexo ao Decreto-Lei 137-A/2009, de 12 de junho”, incumbida de “operar ao abrigo de um contrato de serviço público, que determina, entre o mais, as obrigações de serviço público às quais esta fica adstrita, bem como as respetivas compensações financeiras que lhe são devidas pelo Estado“. É por este motivo que são atribuídas por parte do Estado as conhecidas “compensações financeiras”, que “permitam cobrir os gastos decorrentes do cumprimento das obrigações de serviço público a que está adstrita”.
Foi nestes termos que o Conselho de Ministros resolveu, em 2020, “autorizar a realização da despesa relativa às compensações financeiras a pagar pelo Estado à CP – Comboios de Portugal pelo cumprimento das obrigações de serviço público de transporte ferroviário de passageiros, no período de 2020 a 2029“.
Esses montantes começam nos 88 milhões de euros em 2020 e atingem o seu máximo este ano, com uma compensação de 98 milhões de euros. Contas feitas, entre 2020 e 2029 a CP vai receber por parte do Estado um total que ronda os 850 milhões de euros, como se vê na imagem apresentada em seguida (aos montantes acresce o IVA à taxa legal em vigor).
Importa esclarecer que “os montantes fixados para cada ano económico são acrescidos do saldo apurado no ano que antecede” e que “os encargos decorrentes da presente resolução são satisfeitos por verbas adequadas inscritas ou a inscrever no orçamento do Ministério das Infraestruturas e da Habitação”. Além disso, “o apuramento da compensação anual a transferir pelo Estado para a CP está sujeito à aplicação de acertos nos termos previstos no contrato de prestação de serviço público”.
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Avaliação do Polígrafo:
