O primeiro jornal português
de Fact-Checking

Costa rejeita alterações no Orçamento Suplementar, mas quando estava na oposição o PS também as apresentou?

Política
Este artigo tem mais de um ano
O que está em causa?
O Governo enviou aos partidos representados na Assembleia da República um parecer jurídico para lhes "recordar" que no orçamento suplementar não poderão ser aprovadas mudanças com impacto em mais despesa ou menos receita. Os partidos queixam-se de que no passado, quando o líder era António José Seguro, o próprio Partido Socialista violou essa regra. Será?

Já se passaram sete anos desde que foi apresentado o último Orçamento Retificativo – ou Suplementar – na Assembleia da República, e o que na altura parecia ser um hábito (a possibilidade de todos os partidos proporem as alterações que consideram mais apropriadas), agora está a ser visto pelo Governo como um desvirtuamento das medidas originais. António Costa já avisou a oposição da existência de uma norma-travão que impede a aprovação de medidas que impliquem uma redução da receita ou um aumento da despesa.

Para reforçar o seu argumento, o Governo pediu um parecer ao jurista Carlos Blanco de Morais em que este cita um acórdão do Tribunal Constitucional para defender a tese de que a capacidade de intervenção dos deputados está muito limitada nas alterações com impacto orçamental. “Não se pretende que a Assembleia da República esteja vinculada à proposta de alteração feita pelo Governo. Pode aceitá-la ou rejeitá-la. Pode aumentar as receitas, como se propõe, ou aumentá-las numa percentagem diferente do que a pretendida. Igualmente poderá não diminuir as despesas, ou diminuir menos do que se pretende. Não pode é proceder a alterações que extravasem o âmbito da proposta”, refere o documento, revelado por Marques Mendes no seu programa semanal de comentário da SIC.

Marques Mendes na SIC: Costa defendeu em 2005 o contrário do que defende agora sobre poderes das regiões. Verdadeiro ou falso?

“Recordo que, quando Passos Coelho apresentou orçamentos retificativos, o PS [então liderado por António José Seguro] propôs a redução do IVA da restauração, do IVA da energia ou a compensação pelos cortes de salários na Função Pública”, afirmou o ex-líder do PSD, que sublinhou que qualquer destas propostas não teriam cabimento no âmbito do parecer emitido pelo Centro de Competências Jurídicas da Presidência do Conselho de Ministros.

Confirma-se que os socialistas fizeram o contrário do que Costa defende agora?

Sim. E isso pode ser confirmado na Proposta de Lei nº151/XII/2ª, na qual  o Grupo Parlamentar do PS, por considerar que o Orçamento Retificativo de 2013 não era satisfatório, sugere a implementação de um conjunto de medidas que iriam ter um grande impacto nos números do Orçamento. As mais representativas eram o IVA da restauração (que Seguro pretendia baixar para os 13%), a prorrogação do subsídio social de desemprego [só esta teria um impacto de 50 milhões de euros no orçamento da segurança social] por mais seis meses e a limitação do aumento dos pagamentos do Estado que estavam em atraso. Nenhuma acabou por entrar no orçamento retificativo.

Em resumo, é verdade que os socialistas estão agora a querer limitar uma operação que os próprios fizeram no passado.

Avaliação do Polígrafo:

 

Partilhe este artigo
Facebook
Twitter
WhatsApp
LinkedIn

Relacionados

Em destaque