Já se passaram sete anos desde que foi apresentado o último Orçamento Retificativo – ou Suplementar – na Assembleia da República, e o que na altura parecia ser um hábito (a possibilidade de todos os partidos proporem as alterações que consideram mais apropriadas), agora está a ser visto pelo Governo como um desvirtuamento das medidas originais. António Costa já avisou a oposição da existência de uma norma-travão que impede a aprovação de medidas que impliquem uma redução da receita ou um aumento da despesa.

Para reforçar o seu argumento, o Governo pediu um parecer ao jurista Carlos Blanco de Morais em que este cita um acórdão do Tribunal Constitucional para defender a tese de que a capacidade de intervenção dos deputados está muito limitada nas alterações com impacto orçamental. “Não se pretende que a Assembleia da República esteja vinculada à proposta de alteração feita pelo Governo. Pode aceitá-la ou rejeitá-la. Pode aumentar as receitas, como se propõe, ou aumentá-las numa percentagem diferente do que a pretendida. Igualmente poderá não diminuir as despesas, ou diminuir menos do que se pretende. Não pode é proceder a alterações que extravasem o âmbito da proposta”, refere o documento, revelado por Marques Mendes no seu programa semanal de comentário da SIC.

Marques Mendes na SIC: Costa defendeu em 2005 o contrário do que defende agora sobre poderes das regiões. Verdadeiro ou falso?

“Recordo que, quando Passos Coelho apresentou orçamentos retificativos, o PS [então liderado por António José Seguro] propôs a redução do IVA da restauração, do IVA da energia ou a compensação pelos cortes de salários na Função Pública”, afirmou o ex-líder do PSD, que sublinhou que qualquer destas propostas não teriam cabimento no âmbito do parecer emitido pelo Centro de Competências Jurídicas da Presidência do Conselho de Ministros.

Confirma-se que os socialistas fizeram o contrário do que Costa defende agora?

Sim. E isso pode ser confirmado na Proposta de Lei nº151/XII/2ª, na qual  o Grupo Parlamentar do PS, por considerar que o Orçamento Retificativo de 2013 não era satisfatório, sugere a implementação de um conjunto de medidas que iriam ter um grande impacto nos números do Orçamento. As mais representativas eram o IVA da restauração (que Seguro pretendia baixar para os 13%), a prorrogação do subsídio social de desemprego [só esta teria um impacto de 50 milhões de euros no orçamento da segurança social] por mais seis meses e a limitação do aumento dos pagamentos do Estado que estavam em atraso. Nenhuma acabou por entrar no orçamento retificativo.

Em resumo, é verdade que os socialistas estão agora a querer limitar uma operação que os próprios fizeram no passado.

Avaliação do Polígrafo:

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